Qual a diferença entre o Procon e Decon?
Perguntado por: Benedita Loureiro | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.7/5 (10 avaliações)
A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.
Qual a função do Decon?
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos.
Qual é o papel do Procon?
Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.
O que fiscaliza o Decon?
Procon Estadual e Decon fiscalizam supermercados e postos de combustíveis.
O que o Procon pode fazer por mim?
O Procon atende reclamações sobre: Alimentação; Produtos; Saúde; Serviços Privados; Serviços Essenciais; Assuntos Financeiros. Recebe, analisa, avalia, soluciona, bem como encaminha as reclamações aos fornecedores, buscando solucionar o problema apresentado pelo consumidor.
Qual a Diferença entre Procon e Decon
Quanto tempo o Procon resolve um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O que acontece quando se faz uma reclamação no Procon?
O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Como fazer uma denúncia ao Decon?
Para fazer a denúncia, o consumidor deverá se deslocar até a sede da delegacia do consumidor da sua cidade. Lá, ele será atendido pessoalmente, sendo acompanhado por um funcionário do Órgão e terá sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC.
Quando acionar a delegacia do consumidor?
Entre os principais, estão a cobrança vexatória, a publicidade enganosa, a venda de produtos sem nota fiscal ou certificado de garantia e a venda de um produto em condições que possam ser perigosas à saúde do consumidor. "Nesses casos, pode nos procurar.
Quando procurar a delegacia do consumidor?
No entanto, a Delegacia do Consumidor também atua em crimes contra o consumidor previstos no Código Penal, como os de apropriação indébita, estelionato e que atentem contra a saúde pública, como vender alimentos ou remédios adulterados, corrompidos, falsificados e não autorizados para o uso humano, por exemplo.
O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.
Para que serve o serviço de atendimento ao cliente?
SAC é a sigla que significa “Serviço de Atendimento ao Consumidor”. É um canal que serve para o cliente tirar dúvidas, dar sugestões, obter informações e resolver problemas relacionados a uma empresa e/ou seus produtos.
Para que serve a delegacia de Defesa do Consumidor?
A delegacia de defesa do consumidor é especializada e fica sob a coordenação no Departamento de crimes contra o patrimônio. Tem atribuição para os crimes cujo motriz seja a relação de consumo, sejam eles estabelecidos no CDC, Legislação extravagante ou no próprio Código Penal.
Quando se pode chamar a polícia?
no atendimento a acidentes de trânsito com pessoas feridas ou com crimes de trânsito; quando houver atividade suspeita com pessoa ou veículo que possa estar envolvido em crime; em situações graves que necessitem de intervenção imediata da Polícia Militar.
Como o consumidor pode registrar uma denúncia?
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Como entrar com uma ação no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.
Como denunciar uma empresa em sigilo?
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia junto ao MTE de forma anônima. A denúncia no Ministério do Trabalho pode ser realizada anonimamente, basta o trabalhador entrar em contato com a ouvidoria do MTE. As empresas denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.
O que fazer se o Procon não resolve o problema?
Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.
Como funciona a multa do Procon?
Como lidar com as multas do PROCON? Via de regra, os autos de infração encaminhados pelo PROCON trazem consigo alguns “incentivos” para que a multa seja imediatamente paga. No estado de São Paulo, por exemplo, esse “incentivo” consiste em um desconto de 30% do valor, no pagamento à vista, e 20%, no pagamento parcelado.
Quanto tempo a empresa tem para responder o Procon?
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação?
7) QUAL O PRAZO PARA A EMPRESA RESPONDER E PARA O CONSUMIDOR AVALIAR A RECLAMAÇÃO? A partir do registro da reclamação, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação.
O que fazer quando um serviço não é prestado?
No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.
Como fazer BO contra prestador de serviço?
“O consumidor pode procurar o Procon, desde que comprove que já tentou negociar uma solução diretamente com o prestador, mas não obteve sucesso. De posse dos dados que identificam o fornecedor, o Procon vai fazer a convocação das partes. Caso não haja um acordo, a orientação é que o consumidor procure a Justiça.
Como entrar em contato com a Patrulha do consumidor?
Celso Russomanno on Twitter: "@CeciliaPolitica, o telefone é (11) 5062-6418 / 5062-6462 ou vá ao INADEC - Rua Pedrália, 98 - São Paulo/SP #equipe" / Twitter.
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