Qual a diferença entre o efeito suspensivo e o efeito devolutivo dos recursos?
Perguntado por: Bruna Machado Rocha | Última atualização: 24. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (18 avaliações)
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?
Desta forma, em simples síntese, tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo devolvem a matéria para reexame, porém, no primeiro, permanecem vigentes os efeitos da sentença prolatada; enquanto no segundo os efeitos da sentença ficaram suspensos até que seja feito novo julgamento.
Quando cabe efeito devolutivo?
De acordo com mencionado autor, “todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torna-la mais clara.”.
Quando o recurso tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?
Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
RECURSOS: EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO
O que é o efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
O que fazer quando o recurso é recebido com efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Como funciona o efeito devolutivo?
O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.
Quando o agravo de instrumento pode ter efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
O que é o efeito devolutivo CPC?
Esse efeito é definido por Barbosa Moreira do seguinte modo: "chama-se devolutivo ao efeito do recurso consistente em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição."
O que significa receber o recurso apenas no efeito devolutivo?
Efeito devolutivo
Significa dizer que a essência do recurso é o reexame da decisão, ou seja, sua devolução, o que comum a todos os recursos. Fredie Didier esclarece a origem do efeito devolutivo: De fato, antes de existir a tripartição dos poderes, o imperador ou governante concentrava o exercício de todos eles.
O que vem depois de um agravo de instrumento?
O que vem depois de um agravo de instrumento? Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.
Quem determina o efeito suspensivo?
Em tempos atuais, a legislação determina que a apelação, via de regra, detém o efeito suspensivo. Entretanto em atenção ao artigo 1.012 do NCPC que o determina, mas que também aponta exceções, demonstrando ocasiões em que o referido recurso não é dotado do referido efeito.
O que acontece depois de recebido o recurso sem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
É possível recorrer do efeito suspensivo da apelação?
Como remédio, portanto, há duas formas de atuação da parte prejudicada diante da apelação intempestiva: pedido ao Juízo de 1º grau que seja desconsiderado o efeito suspensivo automático; e/ou pedido ao Tribunal para que atribua eficácia imediata à sentença.
Quando o recurso de apelação tem efeito suspensivo?
De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.
Quem concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento?
A concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art.
Em quais hipóteses a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo?
A legislação, como não poderia deixar de ser, manteve hipóteses em que incidirá apenas o efeito devolutivo, como é o caso da sentença que condena ao pagamento de alimentos e aquela que decreta interdição (art. 1.012 § 1º NCPC).
Como pedir efeito suspensivo no recurso?
O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."
É possível pedir efeito suspensivo em embargos de declaração?
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
Tem efeito devolutivo pois proporciona uma nova chance de decisão?
2021. 1. Correta: tem efeito devolutivo, pois proporciona uma nova chance de decisão. ordem pública.
O que é extensão e profundidade do efeito devolutivo?
8.1.
O efeito devolutivo pode ser delimitado quanto à extensão (plano horizontal) e quanto à profundidade (plano vertical). A extensão do recurso se coloca no plano horizontal. Já a profundidade é considerada no âmbito vertical. A distinção entre os dois planos é bem clara no caput e no § 1.º do art.
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