Qual a diferença entre o crime de concussão e extorsão?

Quando se consuma o crime de extorsão?

O crime de extorsão, sem dúvida, consuma-se com o constrangimento da vítima, e, tal como se dessume do v.

Quais as formas qualificadas de extorsão?

158, § 2º); e d) extorsão qualificada pela restrição da liberdade (“sequestro relâmpago ”, art. 158, § 3º). A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima , a extorsão qualificada pela ocorrência de lesão corporal grave e a extorsão qualificada pela ocorrência de morte (art.

Como provar o crime de concussão?

Quando se consuma o crime de concussão?

No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida, e não no instante da entrega, uma vez que tal delito é crime formal ou de consumação antecipada, isto é, se consuma com a mera exigência da vantagem indevida.

Em que momento se consuma o crime de concussão?

Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime previamente consumado.

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quem julga o crime de concussão?

Em regra, a competência para julgar o crime de concussão, é da justiça estadual. Pelo fato de ser um crime e não uma contravenção penal, o julgamento não pode ser no Juizado Especial Criminal.

Quem pode cometer o crime de concussão?

A concussão é um crime praticado por servidor público, ou seja, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública. 3. Qual é a pena para quem comete concussão? A pena para quem comete concussão é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O que é crime de consunção?

O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo.

Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. Exigir é algo tão impositivo quanto ordenar.

O que significa crime de excesso de exação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal.

O que é extorsão de dinheiro?

Extorsão é o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro. É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal Brasileiro: Art.

O que é meio vexatório?

Meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributos é qualquer forma de coação ou ameaça que não é autorizada por lei, como, por exemplo, a utilização da violência física para cobrar dívidas.

O que é o crime de condescendência criminosa?

Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal).

Qual a pena para desvio de dinheiro de uma empresa?

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Quais são os tipos de prevaricação?

A prevaricação própria, é dividida em três formas, sendo elas: quando o delinquente retarda um ato de ofício; quando o delinquente deixa de praticar um ato de ofício; e quando um delinquente pratica um ato de ofício contra disposição expressa de lei.

Quem paga propina comete crime?

Veja bem, se o indivíduo realizar a entrega do documento, com a quantia (propina), antes da solicitação (pedido) do agente público, o indivíduo incorre no crime de corrupção ativa, art. 333, do CP, independentemente da aceitação ou não da quantia por parte do agente público (CRIME FORMAL).

É crime constranger uma pessoa?

146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Qual a materialidade do crime de extorsão?

À configuração do crime de extorsão imprescindível a demonstração de que a vítima restou constrangida pela violência ou grave ameaça a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma, alcançando, ao sujeito, vantagem econômica indevida.

Qual dolo está previsto no crime de extorsão?

O tipo subjetivo é o dolo do delito, exigindo-se o dolo específico, que é o desejo de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem.