Qual a diferença entre isenção e não incidência?
Perguntado por: Ângelo Pereira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (14 avaliações)
Podemos dizer, em síntese, que: a) Isenção é exceção feita pela lei à regra jurídica de tributação. b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura a sua hipótese de incidência.
O que significa a não incidência?
A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.
Qual a diferença entre alíquota zero não incidência e isenção?
A alíquota zero, da mesma forma que a isenção, encontra-se no campo da incidência tributária. Por conseguinte, há obrigação tributária, mas o valor do tributo é inexistente (aspecto quantitativo), por simples razão matemática.
Qual a diferença de isenção e imunidade tributária?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.
Qual a diferença entre imunidade isenção não incidência anistia e remissão?
Para a doutrina minoritária, a anistia abrange o perdão de penalidades devidas tanto antes quanto depois do lançamento tributário, enquanto que a isenção e a remissão, conforme o caso, cuidam apenas dos tributos, dispensando-os.
DIREITO TRIBUTÁRIO. Diferença entre Imunidade e não-incidência.
Qual a diferença entre anistia e remissão?
1 - A anistia somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. 2 - A remissão só pode se referir a crédito tributário definitivamente constituído antes da vigência da lei.
Qual é a diferença entre isenção heterônoma e isenções autónomas?
É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". A isenção heterônoma, então, ocorre quando um ente federativo, diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária.
O que é a isenção tributária?
Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.
O que se entende por imunidade tributária?
O que é imunidade tributária? As imunidades tributárias se tratam de limitações ao poder de tributar que encontram seu respaldo previsto na Constituição Federal e possuem como objetivo assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte.
O que quer dizer não incidência de ICMS?
A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.
O que é entrada tributada com alíquota zero?
A alíquota zero é expressão utilizada pela Administração Tributária, que concede ao contribuinte situação de não-pagamento - semelhante à isenção - porém, sem obediência ao princípio da legalidade, que exige que não haja tributação em dois casos: imunidade e isenção.
O que é a incidência?
INCIDÊNCIA: A incidência de uma doença, em um determinado local e período, é o número de casos novos da doença que iniciaram no mesmo local e período. Traz a idéia de intensidade com que acontece uma doença numa população, mede a freqüência ou probabilidade de ocorrência de casos novos de doença na população.
Qual a definição de incidência?
A incidência diz respeito à frequência com que surgem novos casos de uma doença num intervalo de tempo, como se fosse um “filme” sobre a ocorrência da doença, no qual cada quadro pode conter um novo caso ou novos casos (PEREIRA, 1995).
O Que significado da palavra incidência?
O que é Incidência:
Incidência é a qualidade daquilo que é referente à frequência ou à quantidade com que algo ocorre. Está diretamente relacionada à regularidade com que determinada ação acontece ou que seja incidente. Exemplo: A incidência de casos de dengue hemorrágica no Brasil aumentou.
Quando ocorre imunidade tributária?
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.
Quais são os tipos de imunidade tributária?
2.1 Imunidade Recíproca. 2.2 Imunidade dos templos de qualquer culto. 2.3 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Assistenciais. 2.4 Imunidade dos Livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão. 2.5 Imunidade das taxas e das contribuições sociais.
O que é uma imunidade tributária e seu papel no ordenamento jurídico?
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
O que são isenções heterônomas e autonómicas?
Assim, apenas pode isentar quem é competente para tributar. É o que os doutrinadores chamam de isenções autonômicas. Contudo, há casos, inclusive constitucionalmente expressos, de isenções heterônomas, ou seja isenções concedidas por ente estatal diverso da entidade tributante. A Constituição de 1967, em seu art.
O que é isenção tributária heterônoma?
A isenção heterônoma ocorre quando um ente federativo isenta tributo cuja competência pertence a outro ente.
Quanto às isenções heterônomas?
Definição de isenção heterônoma e vedação constitucional
Isenção heterônoma – ou heterotópica, como querem alguns – é aquela relacionada a tributo que não seja da competência da entidade federativa que a tenha concedido. A Carta de 1967, com a redação da EC nº 01/1969, estipulava, em seu art.
Como ocorre a anistia?
Assim, "anistia é o perdão legal de infrações, tendo como conseqüência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades", ou seja, a anistia alcança tão somente as multas, portanto o sujeito passivo anistiado continua obrigado a arcar com o valor principal do crédito exigido.
O que é incidência de uma doença?
Tanta incidência (incidência cumulativa) quanto prevalência são medidas de frequência de ocorrência de um determinado evento em uma determinada população em risco.
O que significa incidência na saúde?
Incidência é uma medida da ocorrência de novos casos durante um período especificado em uma população em risco de ter a doença. Enquanto a prevalência se refere a casos novos e casos existentes da doença, a incidência enfoca apenas os casos novos (Tabela 1).
O que significa incidência política?
“O termo costuma ser traduzido como Incidência Política, e é definido por um conjunto de ações, neste caso organizadas pela sociedade civil, destinadas a influenciar a formulação de políticas públicas efetivas, atitudes sociais ou processos políticos, normalmente direcionadas a tomadores de decisão em apoio a um ...
Qual o sinônimo de incidência?
1 ocorrência, acontecimento, existência. Ato de recair em: 2 aplicação, recaimento.
Qual o tempo de plantar couve-flor?
Que ou se?