Qual a diferença entre exceções dilatórias e peremptórias?
Perguntado por: Nelson Correia de Loureiro | Última atualização: 10. Mai 2025Pontuação: 5/5 (14 avaliações)
Dilatórias são aquelas que geram a procrastinação do processo. São as exceções de suspeição, de incompetência, e para os doutrinadores Fernando Capez e Julio Fabbrini Mirabete, as de ilegitimidade de parte. Exceções peremptórias são aquelas que geram a extinção do processo.
O que são exceções dilatórias?
As exceções dilatórias correspondem à falta ou ausência de pressupostos processuais (que, em regra, são evidenciadas pelo réu na sua contestação) que, não sendo suscetíveis de sanação ou suprimento, obstam a que o tribunal conheça do mérito da ação judicial e determinam a absolvição do réu da instância ou a remessa do ...
O que é exceção peremptória?
As exceções perentórias correspondem à invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor e cuja verificação determina a absolvição (total ou parcial) do pedido (cfr.
O que é defesa peremptória?
A defesa peremptória é aquela que objetiva fulmi- nar o exercício da pretensão do autor. Neste caso, a apreciação da matéria alegada põe fim ao pleito da inicial e influencia na análise do mérito da demanda.
Quais são as exceções processuais?
Conforme o art. 95 do CPP, as exceções podem ser relacionadas à suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Importante destacar qual é o momento processual adequado de alegar alguma exceção.
Exceções dilatórias e peremptórias
Quando ocorre a perempção?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu. Tal como a litispendência, a perempção é um requisito processual negativo.
Quando usar exceções?
A palavra “exceção” pode ser usada no sentido de excluir, indicar um desvio de padrão ou indicar uma condição privilegiada. Assim, veja alguns sinônimos para “exceção” em cada um desses casos: Salvo itens de consumo rápido, todos os produtos têm garantia de um ano.
São defesas processuais dilatórias?
As defesas dilatórias são aquelas que, no máximo, retardam o processo: é o que chamamos de vício sanável. Ora, ao se mandar que um vício seja sanado, algum tempo há de ser despendido nisto e, por isso, as defesas são chamadas de dilatórias (pois, indiretamente, elas retardarão a análise meritória do processo).
O que é a Perempta?
Perempção é o resultado da inércia do querelante no processo penal privado, que resulta na extinção de punibilidade do querelado. Em outras palavras, a perempção é uma punição feita ao querelante por deixar de promover o andamento processual, e por isso possui a natureza jurídica de sanção.
O que é preliminar dilatória?
b) Nas preliminares dilatórias o seu acolhimento resulta apenas na dilação do processo: inexistência ou nulidade de citação: que não implicará a extinção do processo, mas a necessidade de fazer ou renovar a citação.
O que é um Contradireito?
É uma situação jurídica que a lei material considera como apta a impedir ou postergar a eficácia de determinada pretensão, espécie de contradireito do réu em face do autor. Enfim, é uma pretensão que se exerce como contraposição à outra pretensão.
Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais que são peremptórios?
O prazo peremptório é um prazo legal fixo e inalterável no qual uma obrigação deve ser cumprida ou um direito deve ser exercido. Não é possível prorrogar ou suspender esse prazo, e o descumprimento pode levar à perda de direitos ou à extinção de uma ação judicial.
O que significa exceção interna?
Considera-se exceção interna aquela que pode ser formulada no bojo dos autos em que está sendo demandado o réu. A maioria absoluta das exceções pode ser formulada internamente.
O que são exceções no direito?
Em sentido amplo, a exceção é um modo de defesa que não contradiz ,diretamente a pretensão do autor. Colocada a exceção na fórmula, a pedido -do réu, o juiz não pode pronunciar a condenação, mesmo provada a intentio, se demonstrada a adiectio.
O que é litispendência no processo penal?
"A litispendência é a situação que decorre de outro processo penal sobre o mesmo fato, entendido como fato da natureza, ocorrência da realidade, e não somente fato descrito na denúncia ou queixa".
O que é perempção?
Significa que o Estado perdeu o direito de punir o autor do crime.
Qual a diferença entre preclusão e perempção?
Já à preclusão deriva do fato do autor ou réu não ter praticado um ato processual no prazo em que ele deveria ser realizado e a perempção a perda do direito de ação do autor que abandonou a causa três vezes.
Qual a definição de prescrição decadência e perempção?
Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo. Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo. Perempção: é sanção processual ao querelante inerte ou negligente.
O que diz o artigo 337 do CPC?
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
O que diz o artigo 341 do CPC?
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.
Qual a diferença entre preliminar é prejudicial de mérito?
Em outras palavras, a prejudicial determina como o mérito será julgado, enquanto a preliminar determina se o mérito será julgado.
O que são exceções?
Desvio da regra geral ou do que é mais comum. 3. Coisa ou pessoa que não está incluída em determinado grupo ou que não tem as características da maioria.
O que é exceção exemplos?
Exceção é o ato ou o efeito de excluir algo ou de desviar de uma regra convencionalmente aceita. Este termo é utilizado para indicar que algo não faz parte de um todo. Exemplos: Com exceção do João, todos os alunos foram para o passeio.
Quais as duas subcategorias de exceções?
As Exceptions, por sua vez, estão divididas em duas subcategorias: nós temos as Exceptions checked e as Exceptions unchecked.
Em que tipos de ação é possível a ocorrência de perempção?
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
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