Qual a diferença entre direito de superfície e direito de laje?
Perguntado por: Samuel Lisandro Amorim Nogueira Reis | Última atualização: 15. März 2022Pontuação: 4.9/5 (11 avaliações)
Além disso, assim como ocorre com o condomínio edilício, para que o direito de laje possa existir, é necessária a existência de alguma edificação sobre o solo, ao passo que, o direito de superfície pode se referir unicamente a terreno sem benfeitoria alguma.
Quais são as diferenças elementares entre direito real de superfície é direito real de laje?
O direito de laje fica a meio caminho entre a superfície e a propriedade plena. ... Optou o legislador, porém, por não regular o direito real de laje como modalidade do direito de superfície. As diferenças entre os dois institutos são marcantes, segundo a figura positivada pelo artigo 1.510-A d Código Civil.
O que é direito da laje?
§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contem-plando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
O que é direito da superfície?
O direito de superfície é uma exceção ao milenar princípio da acessão segundo o qual o dono do solo fica proprietário de tudo que nele adere, e não pode ser retirado sem fratura ou deterioração.
É necessário registrar o direito real de laje no Registro de Imóveis?
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais. ... A planta do imóvel deve ainda ser analisada pela Prefeitura do município.
Direito Civil - Aula #254 - Direito Real de Laje (É isso!)
Como registrar direito de laje?
§ 9o A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.
Como registrar o direito de laje?
Para tanto, os proprietários devem providenciar o Habite-se perante a Prefeitura Municipal e a certidão negativa de débitos do INSS, o que é feito perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Na sequência, poderá ser lavrada a escritura pública de instituição de direito de laje no Cartório de Notas.
O que é direito de superfície e servidão?
Além deste aspecto, a servidão “tem como objeto a prestação de alguma utilidade ao prédio dominante, enquanto no direito de superfície, o apoio prestado pelo solo à obra ou a plantação, não é simples utilidade, mas é a própria possibilidade de existência da propriedade superficiária”[30].
Pode vender seu direito de superfície?
210 e 211). A transferência do direito de superfície pode ser feita: a terceiros e por morte do superficiário, aos seus herdeiros. É proibido, o concedente, estipular qualquer pagamento pela transferência, seja verbalmente ou contratual.
O que é um contrato de superfície?
O contrato de direito de superfície é um documento registrado no cartório de imóveis, no qual, o proprietário do imóvel cede para outrem o direito de construir ou explorar agricolamente as suas terras ou terrenos.
Quais os requisitos para a efetivação do direito laje?
Para que haja a sucessividade de lajes é necessário que haja autorização expressa dos titulares da construção-base(o imóvel originário) e dos demais direitos de laje já constituídos sob pena de nulidade.
Qual a origem do direito de laje?
O direito real de laje foi instituído pela Medida Provisória 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/2017 que, dentre outras alterações, inclui a laje no rol dos direitos reais previstos no art. 1225, XIII do Código Civil (BRASIL, 2002), bem como acrescentou na referida codificação privada os arts.
Quais são os direitos reais?
1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...
Qual das seguintes características é típica dos direitos reais?
As características principais dos direitos reais são: taxatividade, oponibilidade “erga omnes”, seqüela e aderência. A taxatividade (numerus clausus) releva que não há direitos reais quando a lei não os declara. O art. 1.225 do CC é a referência para os que proclamam a taxatividade do número dos direitos reais.
Quais são a inovações relativas ao direito real de laje?
Nessa esteira, das tantas importantes inovações da lei 13.465/17, destaca-se a criação do Direito Real de Laje, entendido sumariamente como a possibilidade de coexistência de duas ou mais unidades imobiliárias autônomas, sobre o mesmo local, sem o compartilhamento do terreno.
É possível transferir o direito de superfície a terceiros?
O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Porém, não poderá ser previsto qualquer tipo de pagamento pela cessão dos direitos, estipulada pelo proprietário do solo.
É possível um direito real de superfície vitalício?
Para caracterizar esta forma de propriedade, as partes poderão utilizar- se de algumas normas relativas aos condomínios em edifícios con- tidas no Código Civil de 2002, desde que não contrariem a natureza jurídica do direito de superfície. O nosso Código Civil, de forma clara, não admite a superfície perpétua.
Não é possível a transferência do direito de superfície para terceiros?
É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário. Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
O que é o direito de servidão?
A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
O que é direito de superfície Estatuto da Cidade?
§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística". Assim sendo, está, nos moldes acima traçados, presumidamente autorizado o uso do subsolo e do espaço aéreo.
Qual o conceito de servidão predial?
A servidão predial, ou simplesmente servidão, é definida como o direito real sobre coisa imóvel, "constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro prédio pertencente a dono diverso (o serviente)" 5.
Quanto ao direito real de laje é correto afirmar?
Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar: ... O Direito de Laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical; a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje, se reconstruída no prazo de cinco anos.
É possível usucapião de laje?
Bom, apesar de não existir previsão legal, é possível a usucapião do direito real de laje, em qualquer de suas modalidades, inclusive extrajudicial, como forma originária de aquisição da propriedade, desde que o possuidor tenha preenchido os requisitos legais (lapso temporal, posse mansa e pacífica e o animus de ser ...
Quais os requisitos para a instituição de matrícula própria instituição de unidade autónoma da laje?
§ 9º A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.
Como registrar um puxadinho?
Para legalizar o puxadinho, o morador deve apresentar o projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. É preciso o registro de responsabilidade técnica, carteira do conselho do profissional, além da documentação do imóvel (RGI—certidão de ônus reais) e do proprietário.
O que é conceito de assunto?
Qual é o objetivo principal da filosofia de Descartes?