Qual a diferença entre defesa peremptória e dilatória?

Quais as espécies de defesa?

As defesas podem ser divididas em dois grupos: materiais e processuais. O réu apresenta defesas relativas ao processo ou ao direito de ação. Nelas, defendem-se a inadmissibilidade do processo. Quando acolhidas as preliminares, resta impedida a apreciação da matéria de mérito.

O que é prazo peremptório e dilatório?

Diferença entre prazo peremptório e prazo dilatório? Enquanto o prazo peremptório não pode ser alterado pela liberalidade das partes, o prazo dilatório pode ser reduzido ou ampliado mediante vontade das partes ou do juiz. Essa é a diferença entre os institutos.

Quais as hipóteses de perempção?

Dessa forma, são 4 as causa da perempção: (i) a inércia do querelante por 30 dias seguidos; (ii) a morte do querelante seguida do não comparecimento de algum sucessor em até 60 dias; (iii) o não comparecimento do querelante a algum ato processual; e (iv) a extinção de pessoa jurídica seguida de falta de sucessor.

Quais prazos são Peremptorios?

Prazos peremptórios são aqueles que não podem ser alterados, ou seja, possuem obrigatoriedade de cumprimento e são determinados por lei. Sua função é, então, regular o tempo em que as ações judiciais devem ocorrer.

Quais são as preliminares de mérito?

preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.

Quais são as exceções Dilatorias?

As exceções dilatórias correspondem à falta ou ausência de pressupostos processuais (que, em regra, são evidenciadas pelo réu na sua contestação) que, não sendo suscetíveis de sanação ou suprimento, obstam a que o tribunal conheça do mérito da ação judicial e determinam a absolvição do réu da instância ou a remessa do ...

Quais são as exceções peremptórias?

Exceções peremptórias são aquelas que geram a extinção do processo. São as exceções de litispendência, de coisa julgada, e para Luiz Flávio Gomes e Eugênio Pacelli de Oliveira, as de ilegitimidade de parte. Fonte : Curso Intensivo II da Rede de ensino LFG - Professor Renato Brasileiro de Lima.

Quais são as formas de defesa do réu?

Quais são as defesas processuais?

DEFESAS PROCESSUAIS. São defesas que não tem a intenção de extinguir o processo, apenas prolonga a tramitação processual. Ditas defesas ocorrem quando o réu alerta o magistrado sobre alguma imperfeição formal que deve ser sanada.

O que diz o artigo 337 do CPC?

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quantas vezes posso entrar na Justiça com o mesmo processo?

Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional é o princípio da vedação a dupla incriminação ou princípio no bis in idem. Tal princípio proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.

Qual é a diferença entre prescrição e decadência?

Prescrição é quando se perde o direito por descumprimento e decadência é a perda de um direito não requerido dentro do prazo legal. No Código Civil de 2002, os temas de prescrição e decadência são tratados principalmente nos artigos 189 a 206 (prescrição) até os artigos 207 a 211 (decadência).

Quando duas ações são conexas?

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

O que é prazo dilatório?

É aquele em que as partes, de comum acordo, podem reduzir ou prorrogar. Ver artigo 181 do Código de Processo Civil.

Quem pode pedir dilação de prazo?

- A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial - O pedido reiterado de dilação de prazo sem justo motivo configura o intuito protelatório do banco-réu e pode, inclusive, constituir ...

Quando pode pedir dilação de prazo?

Cabe realizar um pedido de dilação quando ainda há prazo para ser cumprido, segundo estabelece o Art. 223 do novo CPC (Código de Processo Civil). Após o término do prazo estipulado, o artigo menciona que não é mais permitido praticar ou emendar atos processuais, a menos que haja justa causa para tal.

O que não pode faltar em uma contestação?

A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...

Quais os tipos de defesa na contestação?

Quais os tipos de defesa na contestação? O réu tem a faculdade de apresentar dois tipos de defesa de mérito para ilidir a pretensão do autor, respectivamente são elas, a defesa direta e a indireta.

O que significa o ônus da prova?

O que é ônus da prova? Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, ônus da prova é a responsabilidade que um indivíduo ou uma parte, em casos jurídicos, tem de demonstrar que as suas afirmações e pedidos são verdadeiros. Isso é possível através de documentos ou testemunhas que justifiquem o que o julgado apresenta.