Qual a diferença entre crédito tributário é obrigação tributária?
Perguntado por: Inês Vaz de Cardoso | Última atualização: 23. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (61 avaliações)
A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo.
O que é o crédito tributário?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
O que constitui a obrigação tributária?
A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador e da consequente imputação normativa, originando-se, então, a relação jurídica entre o sujeito passivo tributário (contribuinte ou responsável) e o sujeito ativo tributário (Fisco).
O que é uma obrigação tributária principal?
A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
Como identificar uma obrigação como sendo tributária?
A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN).
Entenda a diferença entre Obrigação Tributária e Crédito Tributário
Quais são os tipos de obrigações tributárias?
As obrigações tributárias de uma empresa se referem ao pagamento de tributos e à emissão de documentos fiscais e declarações, que podem variar conforme o porte, o segmento da empresa e seu regime tributário.
Quais são os três elementos básicos da obrigação tributária?
São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa.
Quais são os créditos tributários?
Existem dois tipos de crédito tributário: o lançamento por homologação e o lançamento de ofício. No lançamento por homologação, o próprio contribuinte calcula e paga o tributo devido, como no recolhimento mensal do Imposto de Renda.
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Com esta previsão, temos que o sujeito ativo da obrigação tributária é o titular da capacidade ativa: aquele que tem direito subjetivo de fiscalizar e arrecadar tributos.
Quais são as obrigações tributárias acessórias?
Outras obrigações acessórias: LFE, SISCOSERV, GIA Estadual, ECF, DIRF, RAIS, CAGED, ECD, EFD ICMS/IPI e SEFIP/GFIP.
Quais são os quatro elementos que uma obrigação possui?
a) Elemento imaterial = vínculo jurídico (o que obriga as partes); b) Elemento subjetivo = sujeitos da relação, ou seja, sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor); c) Elemento objetivo = prestação, a qual pode ser positiva (prestação de dar ou fazer) ou negativa (prestação de não fazer).
Qual é o momento da extinção da obrigação tributária?
A forma mais comum de extinguir uma obrigação tributária é o pagamento. O pagamento é a regra geral a extinção de um determinado crédito tributário e a forma mais célere de encerrar o liame entre contribuinte e o Fisco. Suas disposições estão preceituadas nos artigos 157 e seguintes do Código Tributário Nacional.
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
Em que momento nasce a obrigação tributária?
Para o estudo do lançamento, a premissa básica que estabelecemos é que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador.
Como constituir crédito tributário?
A Autoridade Administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.
Pode-se dizer que o crédito tributário?
Pode-se dizer que crédito tributário, se constituído (portanto, não excluída a possibilidade de sua constituição pela isenção ou anistia), deve, inevitavelmente, ser extinto. No entanto, nesse meio-tempo, poderá ter sua exigibilidade suspensa.
O que é obrigação tributária exemplifique com base legal?
As obrigações tributárias estão vinculadas aos tributos, impostos – e são a principal obrigação das empresas, consideradas obrigações principais. Mas existem outras regras que devem ser seguidas, normalmente as que geram os tributos: a emissão da nota fiscal e a declaração do Imposto de Renda, por exemplo.
Quais são as formas de extinção do crédito tributário?
As causas de extinção de crédito estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, e são elencadas da seguinte maneira: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado e a homologação do lançamento, consignação em pagamento, ao final ...
O que é o sujeito passivo da obrigação tributária?
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O que são créditos tributária e não tributária?
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pú- blica, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em ...
Quem faz o lançamento do crédito tributário?
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ...
O que são créditos não tributários?
IV - créditos fiscais não-tributários: são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as decorrentes da aplicação do poder de polícia administrativo e de infrações à lei ambiental, ...
Quanto à obrigação tributária principal é correto afirmar que?
a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória. todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.
O que é o lançamento do crédito tributário?
O lançamento tributário é um processo administrativo pelo qual o Estado, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto. Isso é feito seguindo as leis e regulamentos tributários.
Quais são as diferenças entre obrigações acessórias e obrigações tributárias?
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e deixará de existir com o seu crédito. Já a obrigação acessória, decorre da legislação tributária, e tem por objeto a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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