Qual a diferença entre continência e litispendência?
Perguntado por: Afonso Ivan Carneiro Gaspar | Última atualização: 20. Februar 2022Pontuação: 4.9/5 (10 avaliações)
Noto com certa freqüência uma confusão entre o fenômeno da continência, previsto pelo art. 104 do CPC e a litispendência parcial. ... A continência decorre da existência de duas ou mais ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir, e o pedido de uma, por ser mais amplo, contém o pedido da outra.
Qual a diferença entre conexão é litispendência?
Na conexão não existe a plena identidade entre as ações, como ocorre na litispendência – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido –, mas uma estreita correlação entre ambas que passam a ser reunidas no intuito de se evitar a formação de coisas julgadas contraditórias[46].
Qual é a diferença entre conexão e continência?
A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.
O que é a continência no processo civil?
Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. ... Assim, ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido, embora diferentes, de uma delas engloba o da outra.
O que é litispendência conexão e continência?
As ações são conexas quando possuem o mesmo objeto (pode ser entendido como pedido) ou causa de pedir (Art. 103 CPC). ... A CONTINÊNCIA ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra.
CPC COMENTADO - Art. 57 - Continência e Litispendência
Quando ocorre a litispendência?
Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.
Qual a diferença entre conexão e continência no processo civil?
A continência, tal como a conexão, é uma forma de modificação da competência. A relação existente entre as demandas, no entanto, é diversa, configurando-se quando existir identidade de partes e de causa de pedir, e o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Quando há continência?
Há continência quando ocorre perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir, a diferença é que uma das causas - chamada "causa continente" - tem seu objeto mais amplo e abrange o objeto de uma ou mais ações - conhecidas como "causas contidas".
O que significa a continência de demandas?
43- O que significa a continência de demandas? Segundo o artigo 56 do CPC/15, dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
O que é ação continente?
Havendo CONTINÊNCIA, e tendo sido a AÇÃO CONTINENTE (aquela que tiver o pedido mais amplo) ajuizada antes da AÇÃO CONTIDA (aquela que tiver o pedido menos amplo), nesta última (ação contida) será proferida SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Ou seja, será analisada somente a AÇÃO CONTINENTE (pois, logicamente, já ...
Quando ocorre a conexão?
A conexão no Novo CPC ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir em comum. Portanto, nessas duas hipóteses, a competência relativa poderá ser modificada, segundo o art. 54 do Novo CPC, comentado acima. ... Ou seja, outras ações também podem ter suas causas conexas.
O que é conexão CPP?
A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto.
Quais as consequências de ordem prática produzidas pela conexão e continência?
Artigo 82 do CPP - Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
O que é litispendência no direito processual civil?
A litispendência está fixada no Artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Trata-se de um instituto criado pelo legislador para impedir que duas causas idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem conhecimento de mérito.
Qual o conceito de litispendência?
Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendência é a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato.
O que fazer quando há litispendência?
Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido, vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação.
Como alegar incompetência absoluta?
1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.
Quando as ações são conexas?
O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.
O que é convenção de arbitragem no novo CPC?
A convenção de arbitragem trata-se de uma modalidade que pode ser dividida em duas vertentes, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ambas visam a solução de litígios por meio do juízo arbitral ao invés do juízo estatal.
Como verificará se ocorreu litispendência?
A verificação de existência de litispendência
A princípio, a existência de litispendência deve ser apontada pelo próprio réu, conforme disposto no artigo 337, VI, do Novo CPC. Essa alegação deve ser feita ainda antes de se discutir o mérito da ação ajuizada pelo autor.
Quem julga a litispendência?
Desta forma, havendo litispendência, a qual, conforme art. 337, § 3º do NCPC, ocorre quando se repete ação que está em curso, caberá ao juiz prevento julgar o mérito da demanda e excluir a competência do outro juízo que também recebeu ação idêntica.
Quando não há litispendência?
Não há litispendência quando as ações têm pedidos diversos em Todos os Documentos.
O que é conexão em um processo?
A conexão processual acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 : ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
O que é homicídio teleológico?
A doutrina subdivide a conexão em: a) teleológica, em que o homicídio é praticado para assegurar a execução de outro crime, futuro. É o caso, por exemplo, de quem mata a babá para sequestrar a criança. b) consequencial, em que o homicídio visa a assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, passado.
O que são conexão e continência como isso pode influenciar determinado TCO?
No processo penal, conexão e a continência são causas modificadoras de competência. Definem, consequentemente, o Juízo competente para o exercício da jurisdição no caso concreto com base em critérios legais predefinidos.
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