Qual a diferença entre competência privativa e exclusiva?
Perguntado por: Constança Juliana Melo de Monteiro | Última atualização: 25. September 2024Pontuação: 4.9/5 (2 avaliações)
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
O que é uma competência privativa?
24). Assim, veja-se: Competência legislativa privativa: é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar.
O que é uma competência exclusiva?
a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).
Qual a diferença de Exclusivamente e privativamente?
«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».
Qual a diferença entre competência privativa e a concorrente?
Competência legislativa concorrente
Assim, os demais direitos são de competência privativa da União. *A competência para legislar sobre previdência social é concorrente (afinal, cada ente tem a sua), mas cabe a união privativamente legislar sobre a seguridade social (Art.
Competência PRIVATIVA X EXCLUSIVA
Quais são as competências exclusivas da União?
A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV).
Qual a diferença entre competências constitucionais exclusivas e comuns?
Há assuntos sobre os quais a atuação/execução de tarefas cabe somente à União (competência administrativa exclusiva da União) e assuntos cuja realização de atividades é feita pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (competência administrativa comum).
Qual a diferença entre competência comum e concorrente?
A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum. Tais regras estão delineadas nos parágrafos do art. 24. A primeira delas é a de que a competência da União se limitará a estabelecer normas gerais (art.
O que é da competência privativa do município?
No caso do município, são competências privativas aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Orgânica Municipal: limpeza urbana, cemitérios, abatedouros, licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, captura de animais, estradas vicinais, estacionamentos, organização de seus serviços.
O que diz o art 21 da Constituição Federal?
21. da Constituição da República Federativa do Brasil. XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Quais são as classificações de competência?
5 - Classificação da competência. Divide-se em absoluta e relativa. A absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes. A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição.
O que diz o artigo 49 da Constituição Federal?
49, I, da CF, ao prever competência exclusiva do Congresso Nacional, restringe-se ao poder de resolver acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O que diz o artigo 25 da Constituição Federal?
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Quem tem competência privativa?
A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências.
O que é a competência privativa ou delegada?
A competência privativa delegada, prevista no parágrafo único do art. 22 da CRFB/88, constitui um dos principais meca- nismos de fortalecimento do federalismo Page 9 95 brasileiro, ao permitir que a União transfira aos estados-membros matérias constitucio- nalmente insertas em sua esfera legislativa.
O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?
Apresentada denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia.
Quais são as 4 capacidades dos municípios?
Quais as principais competências do município? A Constituição estabelece no artigo 30 o que cabe à autonomia municipal. Podemos separá-las em 4 capacidades principais: legislativa, financeira, administrativa e tributária.
É da competência exclusiva da Câmara Municipal?
A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.
Pode delegar competência privativa?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Quais são as competências dos Municípios?
No entanto, compete somente ao município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade, além de promover eventos culturais e atrações turísticas.
É competência privativa da União?
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
Qual a diferença de repartição horizontal e vertical?
É nesse sentido que se constitui a repartição horizontal, uma vez que tem como função atribuir parcelas exatas de competências, exclusivas a cada um dos entes federados. Já o modelo vertical determina a competência concorrente, que estabelece as capacidades políticas legislativas entre os entes federados.
São matérias de competência privativa da União exceto?
organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
Quais são as competências privativas do presidente da República?
Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.
Quantos pontos tem uma linha reta?
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