Qual a diferença entre competência administrativa e legislativa?

O que é competência na administração pública?

O conceito de competência pode ser entendido como sendo o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) necessários ao desempenho das funções dos que as pessoas exercem, visando o alcance dos objetivos da instituição.

Quem tem competência para praticar ato administrativo?

Competência (sujeito competente) para a prática dos atos administrativos. Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário.

O que é a competência legislativa plena?

As competências legislativas definem os assuntos sobre os quais cada ente federado poderá legislar, ou seja, diz respeito aos temas que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar normas jurídicas.

Qual poder pode legislar?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O que diz o art 21 da Constituição Federal?

A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X).

Porque o Município não tem Poder Judiciário?

O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).

O que diz o artigo 30 da Constituição Federal?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O que são habilidades administrativas?

Para Djalma de Oliveira, habilidade administrativa é o processo de visualizar, compreender e estruturar as partes e o todo dos assuntos administrativos das empresas, consolidando resultados otimizados pela atuação de todos os recursos disponíveis.

Quais são os tipos de competência legislativa?

Competência privativa, comum e concorrente.

O que é competência não legislativa?

Competência:

- Competência não-legislativa residual: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União, dos Municípios e comuns.

Qual a competência legislativa dos Municípios?

Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Qual é o dever do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo é um dos três poderes existentes no Brasil, tendo como função legislar, isto é, propor leis e fiscalizar as ações tomadas pelo Poder Executivo. Ouça o texto abaixo!

Onde o Poder Legislativo pode atuar?

Resumo sobre Poder Legislativo

Tem como função legislar, fiscalizar o Executivo e atuar em nome da população. Possui atuação nos níveis federal, estadual e municipal.

Quais são os três poderes judiciais?

No Brasil, o Princípio da Separação dos Poderes está previsto na Constituição Federal, de 1988, na qual o Legislativo, Executivo e Judiciário são descritos como Poderes da União – com funcionamento independente e harmônico, a fim de assegurar o equilíbrio constitucional.

Como são divididas as competências legislativas e as administrativas?

Nesse sentido, a competência administrativa é a atribuição que o Poder Executivo tem de proteger o meio ambiente, enquanto a competência legislativa é a atribuição do Poder Legislativo de legislar a respeito de temas ligados ao meio ambiente (FIORILLO, 2003, p. 61-63).

O que é competência legislativa privativa?

22) e o que será concorrente dos entes políticos (art. 24). Assim, veja-se: Competência legislativa privativa: é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar.

Qual a diferença entre competência material e legislativa?

Qual a diferença entre competência material e legislativa? A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art.

São exemplos de atos administrativos?

Quais os 5 requisitos do ato administrativo?

Conforme a doutrina clássica, existem cinco requisitos de validade dos atos administrativos, a saber: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.