Qual a diferença entre anistia e isenção tributária?

Como funciona a isenção de tributo no Brasil?

Um exemplo que beneficia as físicas é a respeito do pagamento do Impostos de Renda. Desse modo, os contribuintes com rendimento de até R$ 1.903,98 por mês estão isentos do tributo. Já as pessoas com 65 anos ou mais, que recebem aposentadoria ou pensão, estão isentas quando recebem até R$ 3.807,96 de benefício por mês.

São características da isenção tributária?

Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.

O que diz o artigo 156 do CTN?

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Quais são os tipos de remissão?

Quando se aplica a anistia?

A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

Quando cabe anistia?

A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.

Quando ocorre a anistia?

A Lei da Anistia completa 40 anos neste mês. Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.

É correto falar que anistia e isenção excluem o crédito tributário?

Há duas formas de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Em ambas, o aproveitamento dos beneficiários não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das obrigações principais que tenham sido excluídas. E ambas somente podem ser permitidas por lei específica.

O que é a remissão fiscal?

A remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art.

Como funciona a anistia no Brasil?

Anistia é um instrumento jurídico que concede o perdão a um crime cometido. Por meio dela, a ficha criminal de uma pessoa é limpa, fazendo com que ela recupere o seu réu primário. Só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, com aprovação nas duas casas.

O que diz o artigo 144 do CTN?

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O que diz o artigo 149 do CTN?

149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.

O que diz o artigo 145 do CTN?

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.

Quem tem direito à isenção de tributos?

De acordo com a Receita Federal no ano de 2022, a pessoa que se encaixa em uma dessas situações não tem a obrigação de enviar a declaração: - Teve rendimento tributável abaixo de R$ 28.559,70 durante o ano-calendário, que seria de janeiro a dezembro do ano anterior ao da declaração.

É possível revogar lei que isenta tributos?

O art. 178 do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade.

Quem tem direito à isenção fiscal?

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, e os motoristas profissionais (taxistas) têm direito a esta.

Quais são os tipos de isenção tributária?

As isenções podem ser, ainda, autonômicas ou heterônomas. As autonômicas são concedidas mediante lei de autoria do ente tributante competente a fim de instituir o mesmo tributo de que a isenção é conferida.

O que é imunidade tributária e exemplos?

Imunidades tributárias excludentes e incisivas

Ou seja, são situações nas quais se reserva a tributação por um tipo de imposto e exclui-se os outros. O art. 153 da Constituição traz um exemplo de imunidade tributária excludente ao tratar da incidência de imposto sobre as operações financeiras sobre o outro.

Qual é o sinônimo de isenção?

1 dispensa, liberação, desobrigação, desencarregamento, desincumbência, dispensação, escusa, exoneração, perdão.