Qual a diferença entre agravo regimental e agravo interno?
Perguntado por: Filipe César Garcia de Matias | Última atualização: 17. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (5 avaliações)
Os dois tratam do mesmo recurso, porém o termo “agravo regimental” remonta ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, onde o agravo interno não era reconhecido como o nome do recurso. O nome “agravo regimental” vinha do fato de que os regramentos do recurso vinham dos regimentos internos dos tribunais.
Para que serve o agravo regimental?
557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
Para que serve um agravo interno?
O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.
Quando é cabível o agravo interno?
Quando é cabível o agravo interno? Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas.
Quando interpor agravo interno e quando interpor agravo regimental no STF?
Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.
Agravo Interno x Agravo Regimental
O que é agravo regimental no STF?
É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto ...
Quando é cabível o agravo interno no STJ?
259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
Qual o prazo para interpor agravo interno no STF?
28 da Lei 8.038/1990 não foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05 (cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da Súmula 699 do STF (AI 197.032 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 05.12.1997).
Qual o prazo do agravo interno no STF?
§ 2º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
O que acontece quando o agravo interno é negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
O que se discute no agravo interno?
O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no Novo CPC, sendo eles: agravo de instrumento, agravo interno e o agravo previsto no artigo 15 da Lei 12.016/2009.
O que vem depois do agravo interno?
1.030, do CPC. Não provido o agravo interno, ao recorrente caberá reclamação para o STF ou STJ, nos termos do inciso II, do §5º do art.
O que vem depois do agravo regimental?
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
Quem faz agravo regimental?
O agravo regimental é o recurso judicial que tem por objetivo exigir que os tribunais revisem suas próprias decisões. Já o recurso especial é apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir que decisões adotadas no processo estão de acordo com a lei vigente e a jurisprudência.
Quem julga o agravo regimental?
O agravo regimental é um tipo de recurso contra uma decisão monocrática (individual) do Desembargador Relator do caso.
Quem pode interpor agravo regimental?
O agravo regimental é cabível contra decisões monocráticas (ou seja, por apenas uma pessoa) proferidas em tribunal e, muito embora o art. 1021 do CPC disponha que é cabível apenas contra decisão do relator, também cabe agravo regimental contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal.
Quanto tempo demora para o STJ julgar um agravo interno?
I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8.038/1990, art.
Tem agravo interno no STF?
1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."
Quanto tempo leva para julgar um agravo regimental?
Para qualquer agravo o prazo é de 15 dias, seja ele previsto em lei ou em regimento interno.
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do relator STF?
2. O art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil estatui: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo interno no STJ?
Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário (artigo 1.029 do CPC)", concluiu a relatora.
Qual o prazo para o agravo regimental no STJ?
"Após a vigência do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do artigo 1.070 do CPC", concluiu o ministro.
Onde protocola agravo interno?
O Agravo Interno será protocolado no órgão competente contra uma decisão monocrática prolatada pelo relator buscando a reforma pelo julgamento através do colegiado, contendo todos os fundamentos a que se deve sua impugnação em relação à decisão agravada, conforme §1º do art.
Qual o último recurso no STJ?
Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.
Para que serve o agravo regimental no STJ?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
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