Qual a diferença entre acesso à informação e Lei da Transparência?

Qual é o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

Qual a importância da transparência na administração pública?

A transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.

Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

Quais os princípios da Lei de Acesso à Informação?

Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

O que é a Lei de Murphy?

As principais Leis de Murphy:

* Se alguma coisa pode dar errado, dará. E mais, dará errado da pior maneira, no pior momento e de modo que cause o maior dano possível.

O que estabelece a Lei Complementar 131 09 transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

O que é a LC 131 2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito ...

Qual a relação que existe entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o portal de transparência?

Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei 101/2000) também tem como objetivo a transparência pública. Nesse caso, o documento está mais voltado para orçamento e finanças públicas, através da gestão fiscal.

Quais são as principais leis que regulamenta a transparência pública no Brasil?

O que deve constar no portal da transparência?

O que é transparência na administração pública?

A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la.

Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11 ):?

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na ...

Quais são os princípios básicos da administração pública?

Os princípios administrativos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

Quais são os princípios do Marco Civil da internet?

Quais são as principais leis?

O que é a Lei de Acesso à Informação suas características e garantias constitucionais?

Lei de acesso à informação: proteção e controle de dados sigilosos. A lei nº 12.527/11 (LAI), em seu artigo (art.) ... O §1 prevê que a divulgação de dados sigilosos é restrita às pessoas credenciadas na forma do regulamento e que realmente possuam necessidade de conhecer/acessar as informações.

Quais os casos legalmente previstos na LAI lei de acesso à informação de restrição ao acesso à informação?

A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art.

Qual o padrão de transparência na administração pública do Brasil?

Trata-se de transparência passiva, pela qual qualquer pessoa identificada pode pedir acesso a uma informação específica aos órgãos e entidades da Administração, e por qualquer meio legítimo. Os dois modelos são regulados por leis próprias no Brasil, de forma que passaremos a explicar um pouco melhor sobre elas.

Por que desenvolver a transparência?

A transparência é a base da confiança, sem ela não há comprometimento, engajamento, esforço em equipe. Além disso, um time cresce muito mais quando trabalha em compasso do que quando compete internamente, com um membro boicotando outro para obter resultado melhor.

Qual a importância da transparência municipal estadual ou federal?

Com a publicação da Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência, diferentes mecanismos de transparência na gestão pública municipal passaram a ser instituídos em escala local, facilitando o processo de troca de informação com a população. ...