Qual a diferença entre ação de reparação e indenização?

• Indenização por Danos Materiais. ...
• Indenização por Danos Morais. ...
• Indenização por Danos Existenciais. ...
• Indenização por Danos Sociais. ...
• Indenização por Perdas de Chance. ...
• Indenização por Danos Estéticos. ...
• Indenização por Morte.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

O que significa indenizar uma pessoa?

1. Dar compensação ou reparação a, por perda ou dano sofrido. 2. Ressarcir.

Quais os tipos de danos jurídicos?

Dano atual ou futuro; 2.2.2. Dano certo e perda de uma chance; 3 Espécies de danos: danos materiais e morais; 3.1 O dano material: dano emergente e lucro cessante; 3.2. Dano moral; 3.2.1.

Quais são os tipos de danos?

O que é ação indenizatória por danos materiais e morais?

O que é Ação de indenização por danos materiais

Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.

O que é a compensação ambiental?

Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental.

Quais são os mecanismos de reparação de danos no âmbito das relações contratuais?

São dois os mecanismos que a reparação do dano poderá ocorrer: – pela reparação natural, ou seja, a restituição do estatu quo alterado pela lesão. Ex: restituição da coisa quando furtada; – pela indenização pecuniária, caso seja impossível restabelecer a situação anterior ao fato lesivo.

Qual o fundamento legal da reparação de danos?

O fundamento para que haja a reparação por danos materiais e morais se encontra no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo permitida a cumulação de indenizações quando danos oriundos do mesmo fato, conforme a Súmula 37 do STJ.

Qual o prazo para entrar com ação de reparação de danos?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Quem tem o dever de reparar o dano?

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Quais são os tipos de danos na responsabilidade civil?

1.1 Dano emergente e lucro cessante. Ainda em se tratando de dano, no quesito patrimonial, é possível dividi-lo em dois tipos, dos quais cabível breve explanação. O artigo 402 do Código Civil[3] dispõe acerca do dano emergente e o conceitua como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.

Quais são os danos civis?

O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

O que é dano patrimonial e extrapatrimonial?

Conceito de Dano Extrapatrimonial

Por outro lado, a indenização por dano extrapatrimonial é devida quando houve lesão não patrimonial, mas sim à esfera íntima do indivíduo, que teve sua honra e imagem atingida publicamente.

O que é dano jurídico?

Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade civil.

O que é dano patrimonial e dano moral?

(...) a diferença entre o dano moral e o dano patrimonial tem sido constatada sobretudo a partir da chamada teoria do reflexo, isto é, toma-se por base não o ato lesivo, em si mesmo, mas a esfera jurídica da pessoa, econômica ou físico-psíquica, em que a lesão se reflete.

O que é dano moral direto e indireto?

Quanto ao sujeito atingido Quanto ao sujeito atingido, o dano moral pode ser direto ou indireto. O dano moral direto atinge a honra objetiva ou subjetiva da própria vítima.... O dano moral indireto, também chamado de dano moral em ricochete, é aquele que atinge terceira pessoa ou coisa, ligadas à vítima....

O que é ser indenizado?

Que ou quem recebeu compensação ou indemnização (ex.: família indemnizada ; lista de indemnizados ). Grafia no Brasil: indenizado.

Que que significa indenização?

Acto ou efeito de indemnizar . 2. Ressarcimento de dano sofrido. Grafia no Brasil: indenização.

Qual o valor da indenização?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Como funciona o processo por danos morais?

Esse processo (Ação de Indenização por Danos Morais), é o meio pelo qual a pessoa que sofreu os danos morais irá reclamar a indenização/reparação financeira a que tem direito, por esses danos que sofreu. Via de regra, é um processo judicial, ou seja, você precisa de um advogado para ingressar com a ação na Justiça.