Qual a diferença entre a Doutrina da situação irregular e a Doutrina da proteção integral?
Perguntado por: Micael César Mota Antunes Miranda | Última atualização: 1. Dezember 2024Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
Diferentemente da doutrina da situação irregular, onde o adolescente era estigmatizado como um mero objeto de direitos, na doutrina da proteção integral, o adolescente ganha status de sujeito de direitos. A Doutrina da Proteção Integral se caracteriza pela amplitude de sua proteção.
O que é a doutrina da situação irregular?
Pela ideologia da situação irregular, “os menores” tornam-se interesse do direito especial quando apresentam uma “patologia social”, a chamada situação irregular, ou seja quando não se ajustam a um padrão estabelecido.
O que significa Doutrina da Proteção Integral?
A proteção integral assegura não só os direitos fundamentais conferidos a todas as pessoas, mas também aqueles que atentam às especificidades da infância e da adolescência. Hoje, tanto crianças quanto adolescentes, têm poder de voz, são cidadãs e têm o direito de serem respeitadas como os adultos e protegidas por eles.
Quais as principais mudanças da situação irregular para a proteção integral de crianças e adolescentes?
A Doutrina da Situação Irregular, advinda dos Códigos de Menores, é substituída pela Doutrina da Proteção Integral instituída pelo ECA, visando que crianças e adolescentes deixassem de ser objetos de intervenção para serem compreendidas como sujeitos de direitos e garantindo igualdade de direitos a todas as crianças.
O que é uma situação irregular?
O termo "situação irregular" era utilizado para definir situações que fugiam ao padrão normal da sociedade. O Código de Menores, em seu art. 2º, definia dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor.
Géssica Ehle - ECA - Dica 20 - A doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral
O que é a proteção integral do ECA?
Podemos encontrar o princípio da proteção integral, logo no art. 1º da lei 8.069/90, a qual apregoa que não importa a situação a qual é encontrada a criança e o adolescente, deve o estatuto atuar, independentemente da chamada situação irregular (sem pai, sem mãe ou adolescente infrator).
Quais são as características da Doutrina da Proteção Integral?
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Qual era o principal problema da teoria da situação irregular?
A intenção da doutrina da situação irregular era retirar a criança e adolescente da situação em que se encontrava (carência ou delinquência), restringindo seus direitos, uma vez que a retirava de sua família.
Qual a diferença entre o Código de Menores e o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.
Qual a doutrina que orientou o Código de Mello Mattos?
A doutrina subjacente ao Código Mello Mattos (CMM) era a de manter a ordem social. As crianças com família não eram objeto do Direito; já as crianças pobres, abandonadas ou delinqüentes, em situação irregular – e apenas aquelas que estivessem em situação irregular-, passariam a sê-lo.
Qual o fundamento da doutrina da proteção integral?
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.
Qual foi a principal mudança trazida pela teoria da proteção integral?
A doutrina da proteção integral representou uma verdadeira ruptura com o antigo sistema, trazendo a criança e o adolescente para uma condição de sujeitos de direito em razão de suas condições peculiares de pessoa em desenvolvimento, e consagrando o abandono do termo ''menor''19.
Como surgiu a doutrina da proteção integral?
A Doutrina da Proteção Integral surgiu no cenário jurídico inspirada nos movimentos internacionais de proteção à infância, materializados em tratados e convenções. Nesse jaez, estabelece-se um traçado histórico da evolução do Estado no que diz respeito à aplicação de medidas aos menores de 18 anos.
O que o ECA substituiu?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979.
O que diz o artigo 6 do ECA?
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Quais são os princípios fundamentais do ECA?
Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.
Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Qual o nome do código que foi revogado pelo ECA?
Iniciou-se uma articulação, através dos movimentos e muitas lutas em prol de uma lei, que garantisse os direitos das nossas crianças e adolescentes (ECA- Lei 8069/90) Sancionado pelo então Presidente Fernando Collor, no dia ! 3/07/90, assim foi extinto o código de menores.
Porque o termo menor não é mais utilizado?
Além disso, o termo possui uma carga pejorativa na medida em que se contrapõe ao paradigma dos direitos, ao identificar as crianças e adolescentes como indivíduos sob a tutela da família ou outros responsáveis e que, por isso, não gozam de seus direitos como cidadãos.
Qual o conceito de menor para o Código de Menores de 1979?
Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular; II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.
O que o juizado de menor pode fazer?
Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
Qual era o intuito do Código do Menor?
O código de 1927 foi a primeira lei do Brasil dedicada à proteção da infância e da adolescência. Ele foi anulado na década de 70, mas seu artigo que prevê que os menores de 18 anos não podem ser processados criminalmente resistiu à mudança dos tempos.
Qual a importância da proteção integral?
A proteção integral da criança e do adolescente tem por escopo garantir que uma pessoa, com menos de 18 anos, possa exigir e ter assegurados quaisquer direitos inerentes do ser, ou seja, mesmo que não atingido seu desenvolvimento mental e psíquico completamente esta pessoa tem direito à vida, saúde, educação, liberdade ...
Qual a doutrina anteriormente aplicada aos direitos da criança e do adolescente?
Doutrina da proteção integral como dever do Estado
Somente em 1927, com a aprovação do 2º Código de Menores, é que o Brasil estabelece a proteção integral desse setor dentro de sua legislação. Contudo, a lei da época ainda considerava que crianças e adolescentes eram inferiores aos adultos em termos de cidadania.
São instrumentos normativos que traduzem o conteúdo da doutrina da proteção integral?
A Doutrina da Proteção Integral tem suas bases em normas internacionais, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989 (em pleno vigor no Brasil), e também abrange outras leis e normas brasileiras.
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