Qual a diferença de ultra petita e extra petita?
Perguntado por: Kyara Guerreiro | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 4.7/5 (57 avaliações)
a) Sentença extra petita: o juiz concede algo distinto do que foi pedido na petição inicial. ... b) Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido.
Qual a diferença entre sentença ultra petita e extra petita?
Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. ... Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Exemplo: o autor pede proteção possessória e o juiz decide pelo domínio, reconhecendo-o na sentença.
O que é uma sentença ultra petita?
É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.
O que é sentença ultra petita extra petita e infra petita?
Sentenças extra petita, utra petita e infra petita.
67-79). Uma sentença que viola o princípio da congruência é uma sentença incongruente. As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excesso (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita).
O que fazer quando a sentença e ultra petita?
Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor.
AGU Explica - Citra, ultra e extra petita
O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?
SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O deferimento de pretensão além do requerido pela parte caracteriza o julgamento ultra petita, hipótese que não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas o recorte do excesso verificado.
Em quais casos o juiz do trabalho pode dar uma sentença extra ou ultra petita?
O art. 496 da CLT permite o julgamento extra petita quando determina o pagamento de indenização em dobro, em vez de condenar a empresa a reintegrar o empregado estável. Os dois dispositivos legais são, entretanto, dirigidos ao Juiz, que os deverá aplicar independente de pedido.
O que é uma sentença infra petita?
A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.
Qual a diferença entre a sentença citra petita ou infra petita e a sentença de procedência parcial?
– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.
O que significa Citra?
Citra petita ou infra petita é uma expressão latina (citra: aquém de; petita: pedido) bastante usada no Direito.
Quando o juiz vai além do pedido?
b) Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido. Ex.: Há o requerimento de indenização por danos materiais e o magistrado, em sentença, concede além dos danos materias, danos morais.
É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?
A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.
É lícito ao juiz proferir sentença condicional?
Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... É licito ao juiz proferir sentença condicional.
O que é a teoria da causa madura novo CPC?
A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.
É defeso ao juiz proferir sentença Citra ultra ou extra petita explique a qual princípio processual se refere esse enunciado normativo?
O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).
É possível no Direito do Trabalho a concessão de direito ultra petita e extra petita?
O Direito Português também prevê expressamente a possibilidade do julgamento extra ou ultra petita em seu Código de Processo do Trabalho, no artigo 74.
O que é sentença de procedência parcial?
A segunda hipótese, o “julgamento de mérito parcial”, ocorre quando o magistrado profere sentença pondo fim à fase de conhecimento, acolhendo parte do pedido formulado pelo autor da ação. Exemplificando: A propõe demanda em face de B requerendo sua condenação em danos morais e materiais.
Em que consiste uma sentença citra petita que medida judicial pode a parte interessada adotar neste caso para reformar a sentença?
Por sentença citra petita, entende-se aquela na qual se decide aquém que foi pleiteado em relação ao pedido, à causa de pedir ou aos litigantes. Noutras palavras, o magistrado se omite de analisar questão essencial ao deslinde da causa, gerando, assim, uma nulidade.
Qual é a distinção entre a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária?
A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.
O que é o princípio da extra petição?
Por esse princípio, o juiz pode deferir ou determinar algo que não foi expressamente requerido pela parte, seja por autorização legal, seja pelo reconhecimento jurisprudencial dessa possibilidade.
É considerada extra petita quando o magistrado condena o réu em quantidade superior a pedida?
A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor. Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.
Qual é o princípio que possibilita ao juiz conceder além do que a parte postulou na petição inicial?
Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial. Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.
Quais são os vícios da sentença?
Os vícios de formação são aqueles que decorrem, por exemplo, de erro ou coação. Os vícios de conteúdo, que podem ser por falta de clareza, erro material ou erro judicial, são os vícios que atingem a decisão em si, em seus fundamentos ou no desenvolvimento do seu raciocínio lógico-jurídico.
É permitido ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?
- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Quanto a chamada relativização da coisa julgada é correto afirmar que *?
De acordo com as novas disposições do Código Civil, é possível afirmar que a relativização da coisa julgada não representa ameaça, nem afronta, à segurança jurídica. A moderação é necessária para a preservação do próprio direito.
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