Qual a diferença de regulação e regulamentação?

Qual a finalidade de regulamentação da contabilidade e os órgãos reguladores da contabilidade brasileira?

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) têm por objetivo estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Postulados: São comumente chamados de "Pilares da Contabilidade", por serem a base de toda a teoria contábil.

Qual o papel dos reguladores na contabilidade?

Os reguladores precisam definir seus objetivos de custo específicos e suas próprias regras de alocação e metodologias, bem como, utilizam as informações da entidade para orientar a definição de preços (tarifas).

Qual o papel do regulador das entidades do setor público?

Papel regulador das entidades do setor público

A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.

Quais são os órgãos que definem as normas e práticas contábeis?

As práticas contábeis de acordo com as normas são incluídas em diversos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e agências reguladoras (ANEEL).

O que é regulamentado?

Significado de Regulamentado

Regulamentado vem do verbo regulamentar. O mesmo que: regimentado, regularizado.

O que é regularização de imóveis?

Ou seja: quando se compra uma casa, um apartamento, um prédio ou um terreno, é necessário atualizar a escritura e transferir o bem para o novo proprietário. Isto é a regularização do imóvel. “No mundo jurídico, a lei estabelece que só é proprietário aquele que registra o documento de compra.

O que é a regularização fundiária?

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...

Quais são as formas de regulação?

Existem vários tipos de regulação, sendo a regulação económica e a regulação social as mais significativas. Esta distinção efectua-se, de resto, com base no objecto e na finalidade Page 4 4 da regulação. Na doutrina dos EUA, a primeira é considerada regulação tradicional e a segunda regulação moderna17.

O que é regulação na educação?

Na educação, a regulação do Estado se consubstancia na tensão entre gestão educacional e sua autonomia, e a centralização das políticas e reformas educativas como mecanismo de controle e intervenção do Estado nos contextos de governança escolar.

Quais são as entidades que se pronunciam sobre as normas e procedimentos contábeis?

Qual é a entidade órgão responsável pela edição de normas que determinam as práticas contábeis do setor público no Brasil?

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no cumprimento de sua atribuição privativa, edita as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) que devem ser adotadas por todos os profissionais da contabilidade no Brasil.

Quais os órgãos nacionais que participam do processo de harmonização das normas contábeis?

Os principais órgãos reguladores internacionais das normas contábeis responsáveis por essa harmonização são: o IFAC, o IASB e o FASB; já entre os nacionais têm-se o CFC, o IMBRACON e a CVM.

Quais são as entidades do setor público?

Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades.

Quais são as necessidades dos usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público RCPGs segundo a NBC TSP estrutura conceitual?

Portanto, a essencialidade dos RCPGs é que eles devem ser elaborados de modo que as necessidades de todos os usuários sejam atendidas, contendo informações úteis e relevantes para a tomada de decisão, prestação de contas e responsabilização (accountability).

Quais são os principais aspectos orçamentários?

Aspecto Orçamentário

Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.

Qual é o órgão no Brasil responsável pela tradução e adaptação das normas internacionais?

No Brasil, o órgão responsável por esse trabalho de tradução e adaptação é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que emite os pronunciamentos que levam o mesmo nome do órgão: Pronunciamento CPC.

Quais as principais finalidades das Normas Brasileiras de Contabilidade para formação e condução da formação contábil?

As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas. As Normas Brasileiras de Contabilidade, sejam elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.

O que é a finalidade da Contabilidade?

Qual é a finalidade da contabilidade? A contabilidade assume um papel e tem como finalidade ser a ciência da riqueza, ou seja, os dados coletados são analisados dentro da gestão da empresa e é possível tomar decisões influenciadas pelos resultados.

Qual objetivo do Conselho Federal e Regional de Contabilidade?

Toda profissão relacionada à área contábil é fiscalizada e normatizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). ... Portanto, fazer a regulação da atividade profissional dos contabilistas, bem como promover o exame de suficiência e editar as normas brasileiras de contabilidade ficam a cargo do CFC.

Quais são os fundamentos da regulação?

Os “fundamentos” são as ideias centrais que justificam a regulação. Os “princípios” são os conceitos básicos que orientam as políticas de regulação. Em seguida, foi elaborado o documento “Políticas de divulgação de informações”, em que foram registradas as políticas emanantes desses fundamentos e princípios.