Qual a diferença de processo administrativo e judicial?
Perguntado por: Yara Guerreiro Correia | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.5/5 (57 avaliações)
O procedimento administrativo é mais flexível e tramita internamente na administração pública. O processo judicial apresenta maior rigidez e tramita perante o poder judiciário. O processo é o instrumento pelo qual se busca a concretização de um direito.
O que é um processo administrativo?
É onde são elucidados os fatos por iniciativa própria da Administração, determinando diligências, produzindo provas, requerendo depoimento da parte, oitiva de testemunhas, inspeções e perícias.
O que significa administrativo judicial?
O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.
É diferença entre o processo administrativo e judicial tributário?
A definição de processo tributário
No caso do processo administrativo, o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, podendo decidir ou homologar determinado ato. Já no processo judicial, a finalidade é o estabelecimento de uma sentença.
O que é tramitação judicial administrativa?
No âmbito judicial ou administrativo, a tramitação de um processo representa que este ainda não foi encerrado, mas está seguindo seu curso ou fases normais pelas vias legais e, instâncias competentes e pontos de tramitação (setores) até o resultado final.
QUAL A DIFERENÇA? | PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL [INSS]
O que é um processo em tramitação?
A tramitação de um projeto de lei (ou emenda) é o processo que vai desde a sua apresentação até sua discussão e aprovação, ou arquivamento. Em geral, um projeto de lei tramita pela Comissão de Legislação e Justiça e pelas comissões permanentes que se ocupam do assunto tratado pelo projeto.
Como tramitação um processo administrativo?
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
O que é processo judicial tributário?
O Processo Judicial Tributário é um conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o Poder Judiciário, onde é assegurado ao FISCO, e ao contribuinte litigante, o contraditório e a ampla defesa, e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada (ART. 5, LV, CF).
O que é o processo administrativo tributário?
“Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária.
O que é o processo tributário?
O Processo Tributário é a designação dada às reclamações e os recursos, desde que feitos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. O Direito Tributário possui normas de procedimento para regular a impugnação de lançamentos tributários e respectivos recursos.
Como saber se o processo e administrativo?
No processo administrativo busca-se a verdade material, e não somente a verdade formal como no processo judicial em que somente pertence ao mundo dos fatos o que está nos autos, devendo as partes apresentar estes fatos para que o magistrado se convença, desde que tempestivamente.
Quais são os procedimentos administrativos?
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
O que é uma decisão administrativa?
Decisão administrativa é aquela por meio da qual o Poder Público soluciona questões submetidas à sua apreciação.
Qual o prazo de um processo administrativo?
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50.
Quais são as 4 etapas do processo administrativo?
Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.
Qual o prazo do processo administrativo?
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais as etapas do processo administrativo tributário?
Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.
Quais as características do processo administrativo tributário?
O processo administrativo tributário (ou processo administrativo fiscal, como muitas vezes é referido) é caracterizado como um meio do direito material tributário exercido por intermédio dos órgãos competentes em todo o território nacional: a Administração Pública federal, estadual e municipal.
Quais são os princípios do processo administrativo tributário?
O art. 2º da lei 9784/99 afirma que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Quais são as ações judiciais tributárias?
Costuma-se dizer que os tipos de ação mais comuns no âmbito tributário são: (i) a ação declaratória; (ii) ação de anulação de débito fiscal; e (iii) ação de repetição de indébito. Antes de falar de cada uma, é importante ter bem claro em mente como é a estrutura geral de uma ação de rito comum.
Quanto ao processo judicial tributário?
O Processo Judicial Tributário é um conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o Poder Judiciário, onde é assegurado ao FISCO, e ao contribuinte litigante, o contraditório e a ampla defesa, e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada (ART. 5, LV, CF).
Quando se inicia o processo administrativo tributário?
O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.
Quais as três principais características dentro do processo administrativo?
Ao menos três requisitos são necessários para a que exista um procedimento; cada um dos atos da cadeia deve ser autônomo; estes atos têm que ter conexão e deve haver uma causa que provoque a necessidade de sucessão destes atos até que atinja o ato final.
Quanto tempo um processo pode ficar em tramitação?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo no Judiciário, possui o tempo médio de duração de quatro anos e três meses, somando-se o tempo médio do litígio na primeira instância de um ano, na segunda instância de dez meses e na execução judicial da sentença de dois anos e cinco meses, conforme a Revista ...
O que é documento em tramitação?
Tramitação é toda movimentação de documento, avulso ou processo, ocorrida interna ou externamente no Ifes. Toda tramitação de processo deve ser registrada no Protocolo ou unidade protocolizadora, com isso, haverá um controle da movimentação visando a pronta prestação de informação sobre sua localização.
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