Qual a diferença de multa e indenização?
Perguntado por: Kelly Lorena Matos Simões Amaral | Última atualização: 13. September 2024Pontuação: 4.3/5 (45 avaliações)
A multa tem como finalidade sancionar o descumprimento das obrigações e deveres jurídicos, como forma de punição, ao passo que a indenização busca recompor o patrimônio danificado.
Qual a diferença entre infração e multa?
A multa nada mais é do que a penalidade para uma infração após um processo administrativo que se inicia com uma autuação. Ou seja, o motorista é, de fato, punido após ter cometido uma infração de trânsito. O valor da multa pode mudar de acordo com a gravidade da infração cometida.
Quais são os tipos de multa?
- Infração leve: o motorista perde 3 pontos na CNH.
- Infração média: 4 pontos na Carteira.
- Infração grave: 5 pontos.
- Infração gravíssima: 7 pontos.
Quando a multa vira penalidade?
Quando a defesa prévia não é aceita, vai ser emitida a notificação de penalidade. Nela vai estar o motivo pelo qual não foi possível aceitar a defesa apresentada anteriormente. A apresentação do recurso em primeira instância deve ser feita para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O que é uma notificação de multa?
A Notificação de Autuação serve para que o infrator tenha o conhecimento de que foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito - AIT e, a partir de então, poderá: Indicar o condutor que cometeu a infração no veículo, a fim de que a pontuação não seja creditada na carteira do proprietário, e/ou. Apresentar Defesa Prévia.
Autuação e multas - autuação, notificação e multa - qual a diferença?
Qual a diferença entre multa e notificação?
Quando você comete uma infração de trânsito e é autuado, é emitida uma NAIT (notificação de autuação de infração de trânsito). Esta notificação não é a multa em si, é um comunicado de que houve uma infração e informa o prazo para apresentação de condutor e para defesa da autuação.
Quanto tempo depois da notificação chega a multa para pagar?
A multa tem um prazo de 30 dias para chegar no endereço registrado, onde irá constar os prazos para pagamento e vencimento. O tempo total para esse processo pode variar, mas, em geral, o infrator tem prazos específicos para responder às notificações.
Quais os tipos de multas que podem ser convertidas em advertência?
De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Tem como pagar uma autuação antes de virar multa?
Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.
O que vem depois da notificação de autuação?
A notificação de autuação dá ciência ao motorista da infração cometida. Nesta fase, é possível indicar o real condutor, pedir a conversão em advertência e entrar com a Defesa Prévia. É importante atentar-se à documentação necessária para que a indicação de condutor não seja negada.
Qual é a multa mais grave?
Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
Quais são as multas graves?
As principais características das infrações graves são os transtornos causados pelo mau uso das vias, pelo estacionamento irregular e pela falta de conservação do veículo, conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro.
O que é uma multa leve?
As infrações leves dizem respeito a uma série de condutas que prejudicam o trânsito de maneira menos severa. As disposições variam de estacionar em local inadequado até sobre o uso da buzina, atualização de cadastro, entre outros assuntos.
O que acontece se eu não pagar uma multa de trânsito?
Resumindo, se não pagar uma multa de trânsito, além de juros e correção monetária, você ficará impedido de licenciar e também de transferir o seu veículo. Poderá ainda ter o débito inscrito na dívida ativa, sofrer protesto, execução fiscal e acabar ficando com o “nome sujo” por conta disso.
O que acontece quando a multa não é notificada?
Situações que geram o não recebimento da notificação. Na prática, identificamos dois casos recorrentes e que não implicam em culpa do proprietário do veículo ao não ser notificado. São eles: endereço não atendido pelo correio, e erro no cadastramento do endereço do veículo na base de dados do Detran.
Como fazer a defesa de uma multa?
A defesa da autuação de infrações de competência do DetranRS é feita pela internet, sendo necessário o cadastro prévio na Central de Serviços e autenticação com selo prata ou ouro. A defesa da autuação não deve ser usada com o intuito protelatório.
O que significa quando a multa está em autuação?
Quando alguém foi autuado significa que um agente de trânsito registrou contra ele um auto, que chamamos de Auto de Infração de Trânsito, pois houve um desrespeito a alguma regra estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Se o auto de infração for consistente, a autoridade o transformará em penalidade.
O que é uma autuação?
É o ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a ...
Como tirar uma autuação de um veículo?
- Acesse o site da SEFAZ;
- Clique em “Consulta de débitos do veículo”;
- Coloque o número do Renavam do veículo e CPF/CNPJ do proprietário;
- Os débitos relacionados ao veículo aparecerão na tela para você.
Qual multa não precisa pagar?
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Pode dar multa sem advertência?
Não é recomendado aplicar uma multa sem haver uma advertência. Isso porque todo o condômino possui direito ao contraditório e à ampla defesa.
Como saber se o policial me multou?
Como saber se fui multado na hora? Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.
Qual o prazo de validade de uma multa?
Geralmente, a data de vencimento da multa pode ser facilmente localizada na notificação que é enviada ao proprietário do veículo. Esse prazo de vencimento normalmente varia em torno de 15 dias a partir da data em que a notificação é recebida, mas isso pode acarretar problemas.
O que fazer quando a multa chega depois de 30 dias?
Mas o que fazer se você verificar que sua notificação foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração? É a sua chance de fiscalizar o trabalho do órgão. Neste caso, você deve recorrer, alegando atraso na expedição da notificação.
Como saber se tomei multa antes da notificação?
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.
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