Qual a diferença de liminar e tutela antecipada?
Perguntado por: Cláudia Henriques Garcia | Última atualização: 31. Januar 2025Pontuação: 4.1/5 (7 avaliações)
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
Qual a diferença de antecipação de tutela e liminar?
A principal diferença em relação a antecipação de tutela é que nem toda decisão nesse sentido ocorre em fase liminar. Pois bem. Conceituando as liminares no processo civil, necessária de faz a diferenciação das tutelas de urgência mais comuns, a cautelar e antecipada requeridas em caráter incidental.
Quando pedir liminar ou tutela de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que significa pedido de liminar ou antecipação de tutela?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?
A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.
LIMINAR / TUTELA ANTECIPADA - Para que serve? O que acontece depois no processo?
Quando se aplica a tutela antecipada?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
Quais são os tipos de tutela antecipada?
A tutela antecipada pode ter caráter antecedente ou incidente. Na primeira hipótese, o procedimento de peculiar e será objeto de verbete próprio (v. tutela antecipada antecedente). Na segunda hipótese, o pedido deve ser formulado no bojo do processo de conhecimento, ouvindo-se o réu, após o que decidirá o juiz.
Qual a função de uma liminar?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
Quando cabe pedido de liminar?
A liminar pode ser concedida quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis. O objetivo da liminar é proteger os direitos das partes envolvidas em um processo, garantindo a efetividade da decisão final.
Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?
Nos termos do caput do art. 308 do CPC , efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta dias).
Quando cabe tutela de urgência antecipada?
Art.
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Qual o prazo de validade de uma liminar?
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação. Art.
O que acontece depois da liminar concedida?
O que acontece depois que o advogado ingressa com a ação judicial com pedido de liminar? O juiz analisa o caso e pode conceder, ou não, a liminar. Se ela for concedida, o réu será informado e terá que cumprir a decisão no prazo estipulado pelo juiz, que é de poucos dias.
Quais os efeitos da tutela antecipada?
Tutela antecipada é uma medida judicial que permite a antecipação dos efeitos da decisão final de um processo, concedendo imediatamente o pedido feito pela parte, antes da conclusão do processo, quando há evidências suficientes da veracidade das alegações.
Quem tem direito a antecipação de tutela?
Em resumo, para fazer jus à tutela antecipada o requerente há de de- monstrar de forma inequívoca o seu direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Como derrubar uma liminar judicial?
Uma medida liminar pode ser “derrubada” por meio de um recurso. No Direito Processual Civil, esse recurso se chama Agravo de Instrumento. No caso do Juizado Especial Cível, esse recurso só pode ser usado para contrariar uma decisão capaz de causar lesão grave e de difícil reparação.
Quando a liminar perde o efeito?
Não existe na legislação vigente um prazo de validade específico para uma liminar. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.
Qual o prazo para o juiz julgar uma liminar?
O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.
Quando é possível ocorrer a tutela provisória liminar?
Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza ...
O que vem depois de uma liminar?
O que acontece depois da liminar? Depois de concedida, como dito acima, a parte contrária pode recorrer através de Agravo de Instrumento. Se não houver recurso ou se a parte contrária recorreu, mas não obteve o efeito suspensivo desse recurso, o processo terá sua tramitação normal.
É possível recorrer de liminar?
SE O JUIZ CONCEDER A LIMINAR, A OUTRA PARTE PODE RECORRER? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. O recurso elaborado pela outra parte não suspende automaticamente a liminar, sendo importante, contudo, que o advogado acompanhe o processo e se manifeste sobre aquele recurso.
Quem pode derrubar uma liminar?
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão liminar pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, desde que haja superveniente alteração do contexto fático-probatório dos autos.
Quais os 3 tipos de tutela?
Tutela de execução. 2.3. Tutela cautelar. 2.4. Tutela antecipada - generalidades.
Como derrubar uma tutela antecipada?
Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.
Quanto tempo dura uma tutela?
Então, essa ação revisional deve ser proposta ao juízo que concedeu a tutela. § Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo. § Tutela antecipada: na ação revisional pode se requerer uma tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão estabilizada.
Quantas em quantas horas pode tomar paracetamol?
Precisa instalar o Meet no celular?