Qual a diferença de desapropriação direta e indireta?

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

Quais as características da desapropriação?

“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (DI PIETRO, 2002, p. 153).

Quais são os tipos de desapropriação?

Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.

Quais os tipos de desapropriação ordinária?

A desapropriação ordinária é consagrada pelo art. 5º, XXIV, in verbis: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Quais são as fases do procedimento de desapropriação?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.

Quais os tipos de desapropriação ordinária explique as sucintamente?

- desapropriação ordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro (artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB).

Qual a consequência da desapropriação indireta?

A lei expropriatória deixou claro que a desapropriação indireta provoca o efeito de permitir ao expropriado perdas e danos. O pedido a ser formulado pelo prejudicado é o de indenização pelos prejuízos que lhe causou a perda da propriedade.

O que é tredestinação?

Tredestinação significa destinação contrária com plano inicialmente previsto, ocorre quando o ente estatal procede uma desapropriação declarando a necessidade ou utilidade pública de um bem particular, porém, pratica destino diverso do que planejara no início, podendo ser caracterizada como lícita ou ilícita.

Quando cabe ação de desapropriação?

O art. 5º, inciso XXIV da CF/88 condiciona a desapropriação à existência de necessidade ou utilidade pública, bem como à prévia e justa indenização, ressalvados casos contrários previstos na própria Constituição.

Como ocorre a fase administrativa do procedimento da desapropriação?

É formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante, em se tratando de procedimento amigável.

Qual a fase mais importante da desapropriação?

A declaração de utilidade pública ou interesse social do bem que se pretende desapropriar é, como dito, o ato jurídico mais importante da fase administrativa do procedimento de desapropriação, já que que é a partir dela que o bem passa a estar submetido à força expropriatória, além de outros efeitos jurídicos ...

O que é e como se opera a desapropriação?

A desapropriação ou expropriação pode ser definida como um procedimento administrativo pelo qual se opera o transpasse da propriedade particular ou pública para o Poder Público ou seus delegados, por motivos de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública, mediante prévia, justa indenização em dinheiro ( ...

Quem pode executar desapropriação ordinária?

Quanto à competência, aqueles que a detêm são a União, os Estados-Membros, os Municípios, o Distrito Federal e todas aquelas pessoas que a lei permitir. Por conseguinte, tem-se a desapropriação extraordinária ou especial, a qual se subdivide em urbanística sancionatória, rural e confiscatória.

Como a desapropriação ordinária é indenizada?

A desapropriação depende de fundamentação do Poder Público, que será pautado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social e deverá ser indenizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao expropriado, requisitos indispensáveis à consecução do instituto, tal como é determinado pela Constituição ...

O que é desapropriação especial urbana?

Na desapropriação sanção urbana a indenização não é paga em dinheiro e sim por meio de títulos da dívida pública cuja a emissão deve ser previamente aprovada pelo Senado, o resgate deve ser feito em até dez anos e o valor é parcelado. Este é o entendimento esboçado pelo Art.

Qual a diferença entre desapropriação e expropriação?

Sistematicamente, teríamos: EXPROPRIAÇÃO: tomada da propriedade pelo Estado; - desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.

Quais são os pressupostos da desapropriação?

Os pressupostos que autorizam a desapropriação, como já mencionado são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social; e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.

Quais os elementos da desapropriação para fins de reforma agrária?

I) aproveitamento racional e adequado; II) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III)observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

O que pode ser discutido numa desapropriação?

que dificultem o recebimento dos valores apontados na desapropriação deverão ser discutidos na Vara da Família e Sucessões, a habilitação no crédito e penhora no rosto dos autos também devem ser tratadas nos juízos de origem, , assentamentos e outros tantos assuntos que versam ou que circulam os interesses do ...

Quais são as hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública?

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais.

O que é vedado na ação de desapropriação?

9º do Decreto-Lei nº 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.