Qual a diferença de ação declaratória de nulidade e ação de anulação?

Quem pode propor ação anulatória?

Nos termos do art. 967 do CPC, têm legitimidade para propor a ação rescisória qualquer daqueles que tenha sido parte no processo no qual se prolatou a sentença rescindenda ou seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público.

Quem pode ajuizar ação anulatória?

Todo e qualquer integrante da categoria profissional sindicalizado, seja ou não candidato, detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de eleição sindical, de entidade da qual pertence, considerando que tais atos atingem diretamente seus interesses.

Para que serve a ação declaratória?

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica.

Quais os tipos de ação declaratória?

Exemplos de ações declaratórias: ação de usucapião, ação de consignação em pagamento, ação de desapropriação, ação declaratória de constitucionalidade, ação de liquidação etc.

Como funciona o processo de nulidade?

A nulidade é a invalidade ou anulação de um ato ou decisão legalmente realizado devido a algum vício ou irregularidade que torna esse ato juridicamente ineficaz. Em outras palavras, quando algo é considerado nulo, é como se esse ato nunca tivesse acontecido no âmbito jurídico, pois não produz efeitos legais.

Qual a diferença entre anulação e nulidade?

"A nulidade, uma vez decretada por sentença, opera ex tunc, enquanto o ato anulável continua a operar seus efeitos, que cessam a partir da sentença que decreta a anulabilidade, operando ex nunc.”

Qual é o fundamento da anulação?

A anulação ou invalidação dos atos administrativos tem, por fundamento jurídico, a ilegalidade lato sensu. Os legitimados para a anulação são: o poder judiciário e a administração pública.

Onde ajuizar ação anulatória?

Consoante dicção do art. 61 , do CPC , a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, pois a ação anulatória é acessória da demanda na qual foi praticado o ato a ser anulado.

Qual o prazo da ação declaratória?

Conforme entendimento do STJ, a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória.

O que é e em que casos pode ser utilizada a ação anulatória do 4º do artigo 966 do CPC?

O §4º do art. 966 do CPC cuida da invalidação dos atos processuais praticados pelas partes ou pelos auxiliares da justiça. Ele não cuida da invalidação de atos decisórios, que, conforme visto, será resultado de ação rescisória, querela nullitatis ou recurso.

O que é ação anulatória de ato administrativo?

O que é a anulação de um ato administrativo? O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.

Qual é o rito da ação declaratória?

A ação declaratória é uma ação imprópria (pois seu rito processual é ordinário, inexistindo ritos especiais próprios para as ações movidas pelo contribuinte). É imprópria, então, por estar submetida ao regime jurídico geral de processo civil (art.

Qual a natureza jurídica da ação declaratória?

4. Natureza jurídica. Portanto, a natureza jurídica da ação declaratória trata-se de procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é o declarar a existência ou não de situações, estado ou relações jurídicas.

Quais são os 4 tipos de sentença?

Qual a prescrição para ações declaratórias?

As ações meramente declaratórias não prescrevem e a elas não se aplica a disposição constitucional relativa à prescrição extintiva do direito de ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

O que é ação declaratória CPC?

A ação declaratória incidental é uma cumulação de deman- das se por parte do autor, ou é um tipo de ação reconvencional se promovida pelo réu. De qualquer forma, pressupõe uma lide espe- cífica, outra que não a lide causadora do processo principal.

Qual o valor da causa de uma ação declaratória?

2. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda.

Qual ação para anular uma sentença?

A ação anulatória também conhecida como querela nullitatis é a via processual tradicionalmente utilizada para que seja sanado vício insanável na citação ou ainda nos casos de ausência das condições da ação ofensa à coisa julgada anterior ou contra sentença embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional.

Qual ação para anular ato administrativo?

Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. É certo que todo ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico.

Qual ação para anular sentença transitada em julgado?

A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.