Qual a Constituição Federal de 1988?

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

O que diz o artigo 1 ao 5 da Constituição Federal?

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

O que quer dizer o artigo 5 da Constituição Federal?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?

Um dos principais artigos da Constituição Federal é o Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

O que diz o artigo 3?

O art. 3 apresenta que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: “construir uma sociedade livre, justa e sólida e assegurar a prosperidade nacional”. Além disso, “eliminar a pobreza e a marginalização e minimizar as desigualdades sociais e regionais”, também são compromissos da República.

O que diz o artigo 2 da Constituição Federal?

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Quais são os 4 princípios fundamentais?

1) Fundamentos

II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

O que dizem os artigos 1 2 3 4 da Constituição Federal de 1988?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz o artigo 7 da Constituição Federal de 1988?

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 6.

Qual é o direito mais importante?

Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existência do indivíduo em sociedade, o direito à vida não leva em consideração apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a própria vida e a sua existência.

Quais são os 7 direitos humanos?

Quais os 3 direitos fundamentais?

O que é o artigo 1?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

O que diz o artigo 6?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Redação anterior dada pela EC 26/00.

Qual a lei que diz que somos todos iguais?

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

O que diz o artigo 1 inciso 3 da Constituição Federal?

III — a dignidade da pessoa humana; IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V — o pluralismo político. Parágrafo único Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?

205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

Quais são os 7 princípios fundamentais?

Os 7 princípios fundamentais são humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade: sete Princípios Fundamentais resumem a ética do Movimento, constituindo a essência do seu enfoque para ajudar as pessoas afetadas por conflitos armados, desastres naturais e outras situações ...

O que diz o artigo 8º da Constituição?

II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 22.

O que quer dizer o artigo 22 da Constituição Federal?

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."