Qual a consequência quando for reconhecida a ilegitimidade da parte no processo de execução?
Perguntado por: Emanuel Neto | Última atualização: 24. März 2025Pontuação: 4.4/5 (34 avaliações)
Reconhecida a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação de execução, e, quanto a ela, extinta a execução, sem resolução do mérito, consequência lógica é a desconstituição da penhora.
O que ocorre quando a parte é ilegítima no processo?
Se o réu é parte ilegítima, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito.
Qual a consequência da ilegitimidade passiva?
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Configurada a ilegitimidade passiva ad causam do réu, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito em face do deste, nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC .
Como alegar ilegitimidade passiva na execução?
A ilegitimidade passiva pode ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, contudo, diante da presunção de validade assegurada à CDA - Certidão de Dívida Ativa, não restou comprovada a inexistência da responsabilidade tributária do sócio gerente no caso em questão.”
O que é a ilegitimidade da parte?
Essa expressão é mais utilizada no processo civil. No processo penal diz-se apenas que o acusado não é autor do fato narrado na inicial acusatória. Quem pode arguir: O MP, o acusado e o querelado podem excepcionar a ilegitimidade. O juiz deve reconhecer de ofício a ilegitimidade, sempre que a identificar.
NOVO CPC - LEGITIMIDADE DAS PARTES NA EXECUÇÃO
Em que momento pode ser arguida a ilegitimidade de parte?
A ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485 , § 3º , do CPC .
Até quando pode alegar ilegitimidade ativa?
1. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.
O que diz a Súmula 393 do STJ?
Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.
O que diz a Súmula 392 STJ?
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Em que momento alegar ilegitimidade passiva?
69. Segundo o caput do art. 339 do CPC/2015, o réu deve, quando alegar sua ilegitimidade passiva, “indicar o sujeito passivo da relação jurídica discuti- da sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas proces- suais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação”.
Quando a parte é manifestamente ilegítima?
A parte for manifestamente ilegítima
Quando o autor for parte ilegítima, significa que ele não tinha liberdade para propor ação autonomamente ou quando não for ele o titular do direito. Um exemplo é quando um incapaz entra com a ação em juízo sem o seu representante legal.
Como rebater a ilegitimidade passiva?
Como impugnar a ilegitimidade passiva? Para impugnar a alegação de ilegitimidade passiva, o Autor precisa comprovar que o Réu possui relação com os fatos objeto do processo ou, de alguma forma, tem responsabilidade legal sobre o direito que está sendo postulado.
O que é preliminar de ilegitimidade passiva ad causam?
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.
É sabido que a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré, portanto, havendo pertinência subjetiva entre as partes.
Como provar a legitimidade passiva?
A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.
Quando a parte é legítima?
Legitimidade das Partes no Processo de Execução (Segundo o Antigo CPC) Sabe-se que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução.
O que quer dizer parte passiva no processo?
A parte passiva no processo de execução fiscal é o devedor, aquele que possui um débito tributário e contra quem a Fazenda Pública move a ação para efetuar a cobrança. Esse devedor pode ser uma pessoa física ou jurídica, e sua identificação correta é essencial para a validade do processo.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Qual a aplicabilidade da Súmula 372 do STJ ao atual sistema processual?
A Súmula 372 afirma que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Os ministros da Terceira Turma entenderam, entretanto, que o caso de apresentação de endereço IP não é uma situação típica descrita pela súmula.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
O que é preliminar de ilegitimidade ativa?
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto litigioso.
O que é ilegitimidade ativa ad causam?
Essa ilegitimidade é no sentido "ad causam", onde falta uma das condições da ação para processo. Quando essa ilegitimidade da causa é reconhecida, o processo é anulado ab initio (desde o início). Na verdade, neste caso, pode-se dizer que nem se formou a relação processual, ou seja, nem existiu o processo.
Pode alegar ilegitimidade passiva em recurso?
A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.
Quantas barras de 500 gramas é preciso para fazer um quilo?
Quem tem ansiedade fica tonto?