Qual a consequência legal da falta de tempestividade do recurso?
Perguntado por: Tomás Kevin Pires | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (35 avaliações)
A ausência dessa prova (ou a sua produção posterior à interposição do recurso) pode levar à intempestividade do ato processual.
O que acontece quando o recurso e intempestivo?
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
O que significa tempestividade no processo?
A forma correta é Tempestivo! 1) Conceito: é um termo do Direito Processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei.
Qual o prazo para tempestividade?
§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Quem certifica a tempestividade do recurso de apelação?
1.010, § 3º do CPC/2015) - O exame de tempestividade deverá ser feito pelo relator a quem for distribuído o recurso de apelação - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2144479-96.2016.8.26.0000, rel.
(AULA 15) Processo Civil - Teoria Geral dos Recursos - Tempestividade - Novo CPC
O que significa certificada a tempestividade do recurso?
Um dos requisitos extrínsecos de todo e qualquer recurso é a tempestividade. Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade.
Como comprovar tempestividade?
"Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto, cópia de informações extraídas da internet."
Qual o artigo da tempestividade?
TEMPESTIVIDADE - ART. 1048 DO CPC em Jurisprudência.
Como saber se o recurso é tempestivo?
Tempestivo significa que o ato foi praticado dentro do prazo legal, ocorrendo, assim, no tempo certo. O ato praticado fora desse limite estabelecido é dado como intempestivo porque ocorreu após ter decorrido o prazo legal.
O que significa judicialmente tempestivamente?
Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
O que fazer quando a apelação e intempestiva?
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
Quando o recurso de apelação e intempestivo?
Assim, a inobservância do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso acarreta a sua intempestividade e, de consequência, o não conhecimento da apelação. 2.
O que quer dizer recurso de apelação e tempestiva?
RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. Havendo a interposição do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, o recurso é tempestivo.
Qual a diferença entre tempestivo e intempestivo?
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente.
O que significa tempestividade dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para outro recurso, ainda que por ausência de adequação.
Quando a apelação não tem efeito suspensivo?
Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).
O que é intempestivo no direito?
Fora do tempo próprio, da ocasião oportuna, do prazo legal ou convencional preestabelecido, tais como agravo intempestivo, pagamento intempestivo ou prova intempestiva.
O que acontece quando um recurso é julgado deserto?
Além do que, contra a decisão que decreta a deserção do recurso, cabe Agravo de Instrumento, e não Reclamação, como pretendia o autor da ação. A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de “preparo” (pagamento das custas processuais). Diz-se, então, que o recurso é deserto.
O que pode ser alegado em agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.
O que é agravo intempestivo?
Considera-se intempestivo o agravo de instrumento protocolizado após o prazo legal de quinze (15) dias, porquanto é pacífica a orientação desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender a fluência e nem interrompe o prazo para interposição do ...
O que pedir no agravo de instrumento?
A interposição do agravo de instrumento é feita por petição escrita – impressa ou eletrônica – endereçada diretamente ao tribunal competente, devendo conter: a) os nomes das partes, b) a exposição do fato e do direito; c) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o pedido próprio; e, d) o nome e o ...
É cabível recurso especial em agravo de instrumento?
O cabimento de recurso especial em agravo de instrumento exige, pelo menos, que este tenha vinculação com uma decisão terminativa do processo, com ou sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido, com voto-vencido (fl. 90).
Em quais casos é possível no agravo de instrumento Obter-se o efeito suspensivo?
a) No caso de ser o recurso manifestamente improcedente. b) No caso de ser o recurso manifestamente inadmissível. c) No caso de ser o recurso manifestamente contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
Quais os efeitos da deserção?
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.
O que é uma pena de deserção?
Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
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