Qual a consequência jurídica na hipótese de reparação do dano no peculato culposo?
Perguntado por: Matheus Samuel Machado de Reis | Última atualização: 6. März 2022Pontuação: 4.1/5 (58 avaliações)
MIRABETE lembra que a reparação do dano pode ser causa da extinção da punibilidade, como no caso de peculato culposo (art. 312, § 3º) ou excluir a possibilidade da ação penal, como na hipótese do pagamento do cheque antes da denúncia quanto ao ilícito previsto no art. ... d) Até o recebimento da denúncia ou queixa.
Quais as consequências jurídicas da reparação do dano no crime peculato culposo?
No crime de Peculato Culposo (§ 3º), se a reparação do dano for feita até a sentença irrecorrível, extinguir-se-á a punibilidade; se for posterior a esta, reduzir-se-á pela metade a pena imposta.
E causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo?
É possível a extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato, desde que preceda a sentença irrecorrível e se trate da modalidade culposa do delito. A assertiva está correta diante do que dispõe o art. ... Eventuais sanções disciplinares são, entretanto, aplicáveis” (Dos crimes contra a Administração Pública, p.
E causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público antes do trânsito em julgado de sentença condenatória?
É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 312, §3º do CP, que trata dos efeitos da reparação do dano no peculato culposo: Peculato culposo Art.
É cabível a extinção da punibilidade no denominado peculato culposo no caso da reparação do dano ser efetuada em momento anterior à sentença irrecorrível?
Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. ... É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.
Peculato Culposo - Saiba tudo sobre! - Juliano Yamakawa #Corte01
O que é o crime de peculato culposo?
O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo).
Quais são as causas de extinção da punibilidade?
São elas: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.
Qual é o artigo 107?
Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ... § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
Quanto ao crime de peculato Assinale a alternativa falsa?
343 CP, prevaricação, resistência, desobediência, desacato, denunciação caluniosa, calúnia, falso testemunho. Quanto a crime de peculato, assinale a alternativa falsa: a) Trata-se de uma modalidade especial de apropriação indébita, cometida por funcionário público, em razão do cargo.
Qual a diferença entre peculato apropriação e peculato desvio?
O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.
O que é crime de peculato doloso?
Extinção da punibilidade no crime de peculato O crime de peculato doloso compreende a conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular...
Em que consiste o peculato estelionato?
5. Peculato-estelionato. Nesse caso, o peculato ocorre mediante erro de outrem. Ou seja, quando o servidor se apropria de bens e valores que recebeu por erro de um terceiro no exercício do cargo.
Quais são os crimes contra a administração pública?
Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação. Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais.
Quando ocorrerá a consumação do peculato culposo?
A última espécie é o Peculato Culposo (art. 312, §2º e 3º), aqui se precisa de duas pessoas, o funcionário público e o outrem. O agente viola o dever objetivo de cuidado e dá causa ao crime de outrem. ... Esse crime se consuma com a consumação do crime do outro.
Qual é a natureza jurídica da primeira parte do 3 do artigo 312 CP?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. ... Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
É admissível o peculato na forma culposa?
314 do Código Penal) admite a modalidade culposa. D O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.
Quanto ao crime de prevaricação é correto afirmar que a lei penal exige para a sua configuração elemento subjetivo especial?
COMENTÁRIOS: O crime de prevaricação exige, para sua configuração, o elemento subjetivo específico, ou especial fim de agir, consistente na intenção de praticar a conduta “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Quanto aos crimes contra a administração da justiça é correto afirmar que?
No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que a) impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.
Qual a pena para representação falsa contra agente público que se sabe inocente?
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
O que diz o artigo 107 do ECA?
- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
O que é a extinção da punibilidade?
A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
E causa de extinção da punibilidade nos estritos termos do art 107 do CP?
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Quando ocorre a extinção?
A extinção pode ocorrer por vários motivos, dentre eles, destacam-se a destruição do habitat, competição, doenças, caça e matanças deliberadas, mudanças ambientais drásticas e catástrofes ambientais.
Qual das alternativas abaixo é uma causa de extinção da punibilidade?
A alternativa correta é a letra C. Vejamos. (A) houve renúncia de Airton. A renúncia é hipótese de extinção da punibilidade pela qual o ofendido ou seu representante abdica do direito de promover a ação penal.
São causas de extinção de punibilidade de acordo com as normas penais vigentes exceto?
São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
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