Qual a consequência jurídica do erro sobre a pessoa da vítima?

O que é o erro sobre a pessoa?

Erro sobre pessoa – error in persona

Nesse caso, o agente pretende atingir uma determinada pessoa, mas acaba por atingir pessoa diversa, em decorrência de uma má valoração do destino da conduta. O agente dirige a agressão a uma pessoa, pensando se tratar daquela a qual realmente pretendia lesionar.

O que diz o artigo 344 do Código Penal?

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Qual consequência gera o erro quanto à identidade física do acusado?

O erro sobre a pessoa é acidental e, portanto, tem como consequência a punição do agente. O erro quanto à pessoa está previsto no artigo 20, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

Quais são os tipos de erro no direito penal?

Qual a consequência do erro de tipo?

A consequência para o erro, como deixa claro o Código Penal, é a exclusão do dolo (e, consequentemente, do crime), salvo quando houver previsão para a forma culposa.

Por que se diz que o erro de tipo exclui o dolo?

Em face do erro de tipo, não há a finalidade típica consistente na vontade de realizar o tipo objetivo. Não há dolo, porque o agente não sabe que está realizando um tipo penal.

O que é erro escusável?

Erro de tipo escusável, inevitável, invencível ou desculpável: é a modalidade de erro que não deriva de culpa do agente, ou seja, mesmo que houvesse agido com as cautelas do homem médio, não poderia evitar a falsa percepção da realidade.

O que fazer depois de cometer um erro grave?

O que é dolo por erro de tipo?

O Erro de Tipo exclui o dolo (a vontade de praticar o fato punível), mas permite a punição pela culpa, se o tipo penal tiver essa previsão. O exemplo clássico, e o mais claro do que é o Erro de Tipo, é o exemplo do caçador que ao pensar estar atirando num animal, atira em uma pessoa, matando-a.

O que é erro sobre a ilicitude do fato?

Doutrina. "Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal.

O que é o erro de tipo permissivo?

Segundo a melhor doutrina entende-se por erro de tipo permissivo a falsa percepção sobre a situação de fato, já o erro de permissão, por sua vez, tem como escopo uma descriminante naquilo que tange a sua existência ou referente aos seus limites de autorização e legitimidade.

Qual a diferença entre erro de fato e de direito?

De modo bem direto, o erro de fato consiste na interpretação equivocada do evento ou dos fatos que ocorram nele, sendo uma ideia errônea sobre o sentido exato de alguma coisa, o que leva a crer em uma realidade que não é verdadeira; o erro de direito, por sua vez, é a interpretação ou aplicação errada da regra.

Qual é a principal diferença entre o erro e o dolo?

Quando alguém, por malícia, induz-me a formar uma falsa interpretação da realidade, eu estou diante de conduta dolosa. Ao contrário, se a falsa interpretação da realidade partiu de meu próprio engano ou mal entendimento, estou diante de erro.

O que seria erro de direito?

Erro de Direito consiste no desconhecimento das implicações jurídicas trazidas pelo negócio jurídico. Configura também a espécie o conhecimento desvirtuado, errôneo, que não corresponde à interpretação corrente das leis aplicáveis ao caso concreto.

É isento de pena quem por erro?

Segundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.” o erro deriva de dolo e o fato é punível como crime culposo.

Quando a sentença pode ser considerada nula?

Nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação, tipificando-se a violação ao art.

O que é erro de tipo exemplo?

O erro de tipo, propriamente dito, é somente aquele em que o agente se equivoca sobre um elemento que constitui o tipo penal. Um exemplo disso está quando a pessoa, numa caçada, crê que mata um animal, mas acaba por atingir um ser humano agachado na mata.

O que é coagir uma pessoa?

Coagir é obrigar alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, de forma irresistível ou não, a cometer um crime. A coação física irresistível exclui a conduta, e, portanto, o fato típico. A coação moral irresistível, por outro lado, exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa.

É crime coagir uma pessoa?

O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial. Veja o que diz a Lei: Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Como provar coação moral?

A coação moral exige a presença de violência psicológica praticada pelo agente coator, declaração viciada de vontade da vítima coagida e receio sério e fundado de dano grave à vítima, sua família e/ou seus bens.