Qual a competência tributária do município?

Quais as características de competência?

Na administração, o termo competência envolve os conhecimentos, habilidades e atitudes no desempenho das atividades do negócio. Ou seja, isso envolve saber teórico, expertise para a prática e também a postura profissional diante da tarefa, o que inclui a disposição, proatividade e cooperação.

Quais são as características doutrinárias da competência tributária?

As competências fixadas pela Constituição Federal são privativas, indelegáveis, irrenunciáveis, incaducáveis (não prescrevem ou decaem), inalteráveis (não podem ser alteradas ou modificadas por norma infraconstitucional) e seu exercício é facultativo.

De quem é a competência tributária para criação de tributos?

Como visto, a Constituição Federal estipula que os entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – podem instituir tributos, bem como delimita quais as modalidades que cada um deles pode criar. Assim, elencamos, a seguir, quais tributos abrangem a competência de cada ente.

Quais são os princípios constitucionais tributários?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. ... 2.6 Princípio da igualdade. 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica ou Uniformidade Tributária.

Como funciona o setor de tributos de uma prefeitura?

Os Municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, setor que deve ser responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal – também obrigação legal de cada ente federado – dos inadimplentes.

O que faz o setor de tributação da prefeitura?

Atribuições Sumárias: Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.

É possível a tributação de impostos entre estado e município?

A imunidade tributária recíproca entre os entes federativos encontra-se prevista no art. 150, VI, a da CRFB. 5.... fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam...

Quais são os tributos de competência tributária da União?

São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.

Quanto aos princípios constitucionais tributários é correto afirmar que?

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que: o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

Quais são os princípios constitucionais que regem a administração pública?

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para que servem os princípios constitucionais tributários?

Existem os princípios do direito tributário, cuja base legal está na Constituição Federal e visam orientar e dirimir as dúvidas que possam surgir no exercício da matéria. Os princípios do direito tributário também servem de base para interpretar as normas jurídicas.

Quem tem competência para legislar sobre tributos?

A competência para legislar em direito tributário pode ser concorrente ou suplementar. A competência concorrente para legislar cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal (DF) (art. 24, I, CF).

Quem é responsável pelos impostos no Brasil?

No Brasil, todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem competência tributária, ou seja, o poder de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.

São todas características da competência tributária em relação aos tributos exceto?

A Constituição Federal estabelece regras de competência tributária. São características da competência tributária, EXCETO: Exclusividade. Indelegabilidade.

Quais são as características de um tributo?

Tributos: o que são

Os tributos são contribuições que precisam conter as seguintes características para ser cobrados do contribuinte: Prestação pecuniária: os tributos serão cobrados em espécie (dinheiro). Compulsórios: é uma imposição estatal; havendo o fato gerador, será cobrado o tributo.

São características da competência tributária Segundo Roque Antônio Carrazza?

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A doutrina costuma atribuir à competência tributária seis características: i) indelegabilidade; ii) irrenunciabilidade; iii) incaducabilidade; iv) inalterabilidade; v) privatividade; e vi) facultatividade (CARRAZZA, 2007, p. 497-658).

Quais são as características da competência individual?

Segundo Durand (1998) as três dimensões da Competência Individual são: knowledge (conhecimento – Saber o que fazer); know-how (habilidade – Saber fazer) e. Attitudes (atitude – Querer fazer).

Quais são as competências?

Quais são os diversos tipos de competências?

São impostos de competência da União exceto?

São impostos de competência da União, exceto. Renda e proventos de qualquer natureza. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Propriedade territorial rural.