Qual a competência territorial no processo do Trabalho para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista?

Quais os critérios que definem a competência na Justiça do Trabalho?

Ainda, segundo Schiavi{C}[2], “há um certo consenso na doutrina processual brasileira” e, assim, os critérios de competência da Justiça trabalhista são repartidos em razão: das matérias (também chamada de razão objetiva ou em razão da natureza da relação jurídica); das pessoas (em razão da qualidade das partes ...

O que é competência da Justiça do Trabalho?

Compete a Justiça do Trabalho dirimir conflitos existentes entre empregadores e empregados, envolvidos de modo direto, tanto no polo passivo como ativo da ação trabalhista proposta. É necessário evidenciar que o artigo 114 da CF, abrange tanto a competência em razão da matéria como a competência em razão das pessoas.

Como fazer uma ação de reclamação trabalhista passo a passo?

Quando ingressar com uma reclamação trabalhista?

O prazo para que um trabalhador entre com um processo trabalhista é de até 2 anos a partir de sua data de demissão. Passado esse período, ele perde o direito de ingressar com a reclamação trabalhista.

Quando cabe reclamação trabalhista?

Quando um empregado está insatisfeito, pois entende que a empresa está descumprindo alguma obrigação trabalhista, e não consegue resolver amigavelmente, ele pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho para cobrar o que entende devido.

Como regra a reclamação trabalhista deve ser proposta na Vara do Trabalho?

Diferente do que ocorre na esfera cível, no qual o Código de Processo Civil determina que a ação deve ser proposta no domicílio do réu, o caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que a regra geral para o ajuizamento da reclamação trabalhista é o local da prestação do serviço, in verbis: Art.

Em qual comarca ajuizar?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

Onde a ação deve ser proposta?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Como saber o rito da ação trabalhista?

O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.

O que deve ser pedido em uma reclamação trabalhista?

Não deve ser esquecido de incluir entre os pedidos, àqueles de cunho meramente processual, como por exemplo, requerimento para a intimação da parte contrária e para a produção de provas testemunhais, depoimento pessoal da outra parte e periciais, se for o caso; também inclua pedido de expedição de ofícios à DRT e INSS, ...

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

Para que serve a reclamação trabalhista?

A Reclamação Trabalhista é a ação mais comum da Justiça do Trabalho e é usada para pleitear ou reclamar direitos trabalhistas não pagos depois do fim de uma relação de emprego. Mas é importante que você saiba algumas coisas sobre a ação antes de buscar seus direitos.

Como fazer uma reclamação trabalhista passo a passo OAB?

Como fazer uma reclamação trabalhista online?

A medida é possível graças à funcionalidade disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho, na aba Serviços – Atermação On-line. A página conta com um formulário para preenchimento. O serviço é gratuito e qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil pode utilizar.

Quais são os tipos de ação trabalhista?

O que não compete à Justiça do Trabalho?

As ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da Justiça do Trabalho.

O que não compete à Justiça do Trabalho julgar?

IV - Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

Como saber qual é o foro competente?

O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).

Onde deve ser proposta a ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.

Como saber onde distribuir uma ação?

Consulta de território

O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.