Qual a competência para propor alvará judicial?

Onde deve ser proposta a ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.

Como dar entrada em um alvará judicial?

Além da justiça comum, é possível ingressar com o pedido de alvará judicial na justiça especializada, por exemplo, na justiça trabalhista, no caso em que o empregado falece e é necessário que a empresa pague as verbas rescisórias e libere o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Qual o rito do alvará judicial?

O processo tem procedimento voluntário e ao final a sentença é proferida pelo juiz autorizando a conduta solicitada. O processo, inicialmente, vai para o Ministério Público, e após o pagamento do ITCMD é remetido para a Procuradoria Fiscal.

Como peticionar alvará judicial TJSP?

AGENDAMENTO: 0800-7734340 Em outras Cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo. É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos relativos ao menor.

Quem é o polo passivo na ação de alvará judicial?

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que é sua atribuição o depósito e gestão dos saldos existentes nas contas vinculadas ao programa PASEP, nos termos da Lei Complementar nº 8/70.

Qual o valor limite para ação de alvará judicial?

O alvará judicial poderá ser utilizado para o saque e partilha dos valores, desde que o montante não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS Pasep e FGTS?

SÚMULA 161/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Consoante a Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta".

Como cadastrar alvará judicial no PJe?

Precisa de advogado para pedir alvará judicial?

No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante.

Como peticionar prestação de contas TJSP?

Para acessar a tela de complemento de cadastro (site: www.tjsp.jus.br) é necessário clicar no menu: Peticionamento eletrônico > Peticione eletronicamente > Peticionamento eletrônico de 1° grau > Complemento de cadastro de 1º grau. Apenas os advogados do processo possuem acesso ao complemento.

Qual artigo fala sobre alvará judicial?

O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.

Onde protocolar alvará judicial?

Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a). Por fim, compareçam a uma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) e atentem para qual unidade foi mencionada no Alvará.

Como funciona expedição de alvará?

Funciona assim: primeiro o juiz emite a ordem para expedição do alvará de levantamento de valores. Então, o despacho é encaminhado ao setor cartorário, que elabora o documento. Depois de pronto, o alvará volta para o magistrado para a coleta da assinatura. Finalmente, o mandado vai para o cartório.

Qual o foro competente para a ação de cobrança?

Nas ações de cobrança, o foro competente é o indicado no contrato ou na obrigação. Se o problema for omisso, observar o art. 327 CC.

Como protocolar ação de cobrança?

Antes de entrar com a ação, é necessário reunir algumas provas junto à petição inicial de cobrança que vão servir de instrumento probatório para comprovar a existência da dívida e do devido direito. Confira: documentos da empresa (CNPJ e contrato ou estatuto social);

Qual o foro competente para ação de cobrança de seguro?

Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578 , caput, do Código de Processo Civil [tratando-se] de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS , Rel.

Como levantar alvará Eletrônico?

De forma bem objetiva, o procedimento se desenrola da seguinte maneira: cumpridas as etapas processuais e havendo valores a serem levantados, o juízo expede um Protocolo de Alvará Eletrônico, direcionado ao Banco Conveniado do Judiciário, indicando os dados da conta para a qual deverá ser realizada a transferência.

Como imprimir alvará judicial pela internet?

- Clicar em "Acesso restrito" e fazer o login com CPF e senha; - Preencher o campo "Número do processo" e clicar em "Pesquisar" (ícone da lupa); - Baixar o PDF do documento, clicando no ícone "Baixar documento" que fica no cabeçalho de cada documento.

Quanto tempo leva para o juiz assinar o alvará?

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.

É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS Pasep e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta?

Alvará de levantamento. I - É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/Pasep e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. II - Lei n. 6.858, de 24.11.1980, art.