Qual a competência da Vara da Fazenda Pública?
Perguntado por: Juliana Sara Matias | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.3/5 (7 avaliações)
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
E absoluta a competência da Vara da Fazenda Pública?
Compete a Justiça Estadual, Vara da Fazenda Pública, o processamento e o julgamento das execuções fiscais ajuizadas por entes públicos federais, caso inexista Vara Federal na localidade. (art. 109 , parágrafo 3º , da CF , c/c o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66).
O que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública?
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem ...
Quando não tem Vara da Fazenda Pública?
Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados.
O que compete a vara cível?
Art. 26. Aos Juízes das Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.
O que é Fazenda Pública?
Quais são as varas cíveis?
- 1ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 2ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 4ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 5ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 6ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 7ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 8ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- 9ª Vara Federal Cível de São Paulo.
O que cada vara faz?
A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, uma única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça.
Onde não tem Juizado da Fazenda Pública?
2º [...]: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens ...
Quais as Varas da Fazenda Pública?
Ficam criados na Justiça do Distrito Federal uma Vara de Menores, uma Vara de Acidentes do Trabalho, duas Varas Criminais (3ª e 4ª) e os respectivos Cartórios. Art 15. Fica transformada a 2ª Vara da Fazenda Pública em a 2ª Vara Cível.
Quais são os órgãos da Fazenda Pública?
- Casa Civil da Presidência da República.
- Ministério da Justiça.
- Ministério da Fazenda.
- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
- Ministério da Cultura.
- Ministério do Trabalho.
- Ministério do Desenvolvimento Social.
- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?
9.099/95); Juizados da Fazenda Pública (Lei n. ... 8º, Lei n. 9.099/95). Podem ser autoras nos Juizados Federais pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte contra os seguintes réus: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (art.
Quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Têm legitimidade para atuar no Juizado Especial Federal Cível: a) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; b) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Quem pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
V – Partes no Juizado Especial da Fazenda Pública
5º da Lei nº 12.153/2009, podem ser réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Onde distribuir ação contra a Fazenda Pública?
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Como peticionar na Vara da Fazenda Pública?
Na página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estão todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados obrigatórios para o pedido etc. Além disso, o TJSP disponibiliza modelos de petição inicial para download.
Quem responde pela Fazenda Pública?
As Pessoas Jurídicas de Direito Público em juízo.
Quais são os tipos de varas judiciais?
- Varas de infância e juventude;
- Varas da Fazenda Pública;
- Varas cíveis;
- Varas de família;
- Varas criminais;
- Juizado Especial Criminal;
- Juizado Especial Cível.
O que significa a 2 Vara Cível?
A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMERCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; III.
Quais são as causas de interesse da Fazenda Pública?
“Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Quando não tem Juizado Especial na Comarca?
A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não afasta a competência absoluta prevista em Lei, porém esta será transferida ao Juízo Comum quando não houver ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais.
É possível a execução no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO ...
Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?
Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...
O que significa 1 e 2 vara?
Se uma Comarca possui uma Vara Única, como mencionado acima, a Comarca é de primeira entrância. As Comarcas que possuem mais de uma Vara, as quais são consideradas intermediárias, são de segunda entrância.
O que faz a vara da família?
As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.
Para que serve as varas criminais?
As varas e câmaras criminais julgam crimes e outras infrações tipificados no Código Penal brasileiro e nas demais leis, de acordo com a Constituição Federal.
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