Qual a competência da Fazenda Pública?
Perguntado por: Alexandra Iris Barros Correia Vieira | Última atualização: 16. Mai 2024Pontuação: 4.7/5 (27 avaliações)
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
O que se entende por Fazenda Pública?
O termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público.
Que ações podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Que ações podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF? Ações até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos( LEMBRE-SE: o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda);
Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos ...
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência
Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?
Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...
Onde ajuizar ação contra a Fazenda Pública?
Para tratar de ações atinentes à estes Entes Públicos são competentes as Varas da Fazenda Pública e os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O que julga a Vara da Fazenda Pública?
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
O que é procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública?
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública mais se prestam a uma política de gestão de processos do que efetivamente ao acesso do jurisdicionado a um procedimento especial que, sem dispensar as garantias fundamentais do processo, seja capaz de lhe proporcionar efetiva tutela de direitos.
Quando a comarca não tem Juizado Especial da Fazenda Pública?
Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda, conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64 , § 4º do CPC .
Qual o valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública?
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153 /2009.
Como saber qual o juizado competente?
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar no Juizado Especial?
No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183 , § 2º , do Código de Processo Civil , mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda ...
Quais são os crimes contra a Fazenda Pública?
Sumário:Sonegação fiscal -- Contrabando e descaminho -- Apropriação indébita fiscal/previdenciária -- Receptação/receptador -- Doleiro -- Crimes contra a fé pública (isolados ou conexos) -- Sigilo bancário e fiscal -- Crime organizado -- Abuso de autoridade (ênfase aos atos judiciais) -- Investigação de fraudes fiscais ...
Quais são os órgãos da Fazenda Pública?
a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.
Quem defende a Fazenda Pública?
1º A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, denominação que passa a ter a Procuradoria Geral da Fazenda Pública, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão de consulta jurídica do Ministério da Fazenda, de exame e fiscalização dos contratos que interessem à receita da União, de apuração da dívida ativa ...
Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) tem competência para processar ações, contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos (R$ 79.200,00) e também não necessita de representação de advogado.
O que se resolve no Juizado Especial?
São órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver as causas menos complicadas com rapidez, de forma simples, sem despesas. Lá sempre se busca a conciliação, acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.
Como a Fazenda Pública é intimada?
A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais.
Quanto tempo demora um processo de Fazenda Pública na Justiça?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
Quanto tempo demora um processo na Fazenda Pública?
De acordo com Bartoletti, a previsão é que os processos que correm no Juizado da Fazenda tenham decisão do juiz em até 6 meses. Mas esse tempo pode ser bastante reduzido. Isso porque, ao protocolar uma ação o autor já sai do Fórum com a data para uma audiência de conciliação, que é agendada para cerca de 40 dias.
O que são crimes contra a Fazenda?
Comumente aparece a expressão: sonegação fiscal, declaração falsa às autoridades fazendárias, entre outras.
Como é feita a execução contra a Fazenda Pública?
O credor ingressará com a petição inicial, seguindo os requisitos aplicáveis à execução em geral. Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar e recorrer?
Se a Fazenda Pública, no procedimento ordinário, dispõe de 60 dias para oferecer contestação e, em que- rendo reconvir, deve praticar simultaneamente ambos os atos, há de dispor, também para reconvir, dos mesmos 60 dias.
Qual o valor de pequenas causas?
O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Veja algumas dicas de como ingressar com um processo.
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