Qual a classificação doutrinária do crime de peculato?
Perguntado por: Miriam Cristiana Nogueira | Última atualização: 11. Januar 2025Pontuação: 4.9/5 (4 avaliações)
O peculato é um tipo de crime contra a administração pública, tipificado no art. 312 do Código Penal (Lei 2.848/40).
Qual a classificação do crime de peculato?
O Peculato se subdivide em algumas modalidades, sendo elas o Peculato-apropriação, que depara embasamento no artigo 312, Caput, primeira parte e o Peculato-desvio, que está na segunda parte do artigo supramencionado.
Quanto à classificação doutrinária do crime de peculato art 312 do Código Penal?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Qual a classificação doutrinária dos crimes?
Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Será, doravante, objeto do nosso estudo. Essa divisão se baseia na qualidade do sujeito ativo. Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa.
Como se classifica o crime?
1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social.
Classificação Doutrinária dos Crimes - Parte I #Aula 15 | Prof. Rogério Greco
O que é classificação doutrinária?
Classificação doutrinária dos crimes, levando em conta a classificação quanto ao sujeito ativo, quanto à conduta, quanto ao resultado naturalístico, quanto à intenção do agente, quanto ao momento da consumação, quanto ao modus operandi e demais classificações doutrinárias relevantes.
O que é classificação do tipo penal?
Os tipos penais podem ser classificados em simples ou mistos. A classificação está relacionada à unidade ou pluralidade de condutas previstas. Simples são os que descrevem uma única forma de conduta punível. Por exemplo, o homicídio, cujo tipo descreve “matar alguém” (art.
Quais são os tipos de peculato?
Quais são os tipos de peculato existentes? Existem seis tipos de peculato: peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato culposo, peculato mediante erro de outrem (também chamado de peculato-estelionato), e peculato eletrônico.
Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?
As Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos. As demais regras referentes aos Juizados Criminais estão previstas do artigo 60 em diante na lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95.
O que é um tipo misto cumulativo?
Crime de tipo misto cumulativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que as condutas não são fungíveis entre si. Estão no mesmo tipo penal por opção do legislador, mas poderiam estar em tipos penais diversos. A prática de cada um deles configura um delito diverso. É o caso do crime do artigo 242 do CP.
Quais espécies de peculato estão previstos no art 312 do CP?
O peculato próprio abrange o peculato apropriação e o peculato desvio, as duas modalidades do art. 312, caput do Código Penal.
Como se consuma o crime de peculato?
A consumação do delito de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, ou seja, é dada destinação diversa ou emprego diverso daquele para o qual foi entregue ao agente público, independentemente da concreta obtenção do proveito próprio ou alheio.
Quem é o sujeito ativo do crime de peculato?
É o caso do peculato (CP, art. 312), cujo sujeito ativo deve ser funcionário público, e também do infanticídio (CP, art. 123), que precisa ser praticado pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.
O que é peculato próprio é impróprio?
Crime de peculato próprio e impróprio
O crime próprio é aquele que pode ser cometido por pessoas específicas que, no caso do peculato, são os funcionários públicos. Para a lei, funcionário público é aquele que exerce função pública, independentemente se vinculado a empresa pública ou privada.
Quais as espécies de peculato previstas nos artigos 312 313 3.13 aê 313-b?
Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato-estelionato (artigo 313); Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).
Como se configura a modalidade culposa do peculato?
No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
Quando o crime é de médio potencial ofensivo?
CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO
É aquele crime que, apesar de a pena máxima ser superior a 2 anos, a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.
Quais são os crimes de médio potencial ofensivo?
As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos. Exs: furto simples (art.
Qual a diferença entre crime de menor potencial ofensivo e contravenção penal?
O crime trata-se de uma conduta ilícita que viola um bem jurídico tutelado. Ou seja, bens assegurados pelo ordenamento jurídico, como a vida, a liberdade, a honra, etc. A contravenção penal, por sua vez, também trata-se de conduta ilícita que viola um bem jurídico tutelado, entretanto, com menor potencial ofensivo.
O que é um crime de peculato doloso?
“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por êrro de outrem. Pena: reclusão de um a quatro anos e multa de CrS 1.000,00 a 10.000,00 ' .
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.
Qual a diferença de improbidade e peculato?
A principal diferença é que a improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, é possível que o mesmo ato ilícito seja condenado pela Justiça cível e criminal. Além disso, é possível sofrer as penalidades do processo administrativo disciplinar, incluindo a demissão.
Quais são os pequenos delitos?
A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito - quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso ...
Quanto à classificação da ação penal pública?
A ação penal pública subdivide-se em incondicionada e condicionada. A incondicionada é aquela cuja propositura cabe exclusivamente ao Ministério Público, sem depender da concordância do ofendido ou de qualquer outro órgão estatal (art. 100, caput, CP). A condicionada depende de prévia provocação do interessado (art.
Qual a classificação das penas no Código Penal Brasileiro?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
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