Qual a classificação das concessão e permissão na administração pública?

Quais são as principais características da autorização de serviços públicos?

A Autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros. O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando o seu desfazimento a qualquer momento.

O que é concessão permissão e autorização de serviços públicos?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

O que é concessão exemplos?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

Quais são as modalidades de concessão de serviços públicos?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).

O que é permissão de serviço público?

É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário.

O que é o processo de concessão de serviços?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.

O que é concessão na administração pública?

Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.

O que pode ser transferido por meio de concessão ou permissão?

Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

O que difere a permissão de uso da autorização de uso e da concessão de uso de bem público?

A principal diferença deste instituto jurídico para a autorização de uso reside no fato de que, na permissão, o uso do bem público é destinado a particular para atender a um interesse predominantemente público.

Quem pode participar de uma licitação para concessão?

Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluíndo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes ...

Quais são as modalidades de licitação?

Quanto a concessões e contratos quais são as modalidades e tipos de licitação?

São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; ... As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são definidas em razão do valor do contrato, salvo as hipóteses em que a lei prevê para a concorrência a sua estipulação em razão do objeto a ser contratado.

Como identificar uma concessão?

A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. Utiliza-se também a conjunção: conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que. Observe este exemplo: Só irei se ele for.

Quais são as palavras Concessivas?

São concessivas um tipo de orações/frases subordinadas adverbiais, introduzidas pelas conjunções ou locuções conjuncionais <embora, apesar de, ainda que, mesmo que, nem que>, que recebem o nome de conjunções subordinativas concessivas.

Que palavra pode substituir concessão?

1 permissão, autorização, consentimento, licença. Ato de ceder algo a alguém: 2 cessão, entrega, outorga, adjudicação, transmissão, transferência, empréstimo, doação.

Qual a diferença entre autorização e licença?

Todos são atos administrativos, o que pressupõe um respectivo processo administrativo. Qual a diferença entre estes? Licença é um ato vinculado. Já o alvará de autorização é um ato administrativo discricionário e precário, porque vigora por pouco ou pode ser revogado a qualquer tempo.

O que é contrato de permissão?

Contrato celebrado entre o Poder Concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas, regulando a permissão, individualmente e sem caráter de exclusividade, para a exploração de serviço público de distribuição de energia elétrica.

São características da autorização?

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular. Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.