Qual a carga horária de um PCD?

• Jornada especial de trabalho: no caso da deficiência necessitar de redução da jornada ou flexibilização de horário, é obrigação da empresa liberar. ...
• Igualdade salarial: a função deve ser compatível com a dos outros funcionários da empresa.

Pode demitir pessoa PCD?

A mesma lei que permitiu a redução da jornada de trabalho e a suspensão provisória de contratos em meio à pandemia, no ano passado, proibiu a demissão sem justa causa de pessoa com deficiência.

Pode mandar embora um PCD?

A demissão da pcd deve ocorrer de acordo com a CLT, dependendo do tipo de contrato que foi celebrado. ... Quando um contrato é celebrado na empresa por tempo indeterminado, somente após a nova contratação de funcionário com deficiência é que se pode dispensar o anterior.

Qual a vantagem da empresa contratar PcD?

Funcionários mais produtivos, redução da rotatividade e um ambiente livre de preconceitos são algumas das vantagens de contratar pessoas com deficiência. Em um mundo cada vez mais corrido, as empresas que agem de forma mais humana e empática encontram diferenciais competitivos importantes.

Quem contrata deficiente tem desconto?

Conforme o Projeto de Lei 2761/15, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a dedução será de 50% do valor dos salários dos empregados com deficiência ou reabilitados e valerá em cada período de apuração, trimestral ou anual.

Quando a empresa precisa contratar PcD?

A contratação de pessoa com deficiência para composição do quadro de colaboradores das instituições é realizada tendo em vista a quantidade total de funcionários para calcular uma determinada porcentagem obrigatória de PcD, sendo que uma empresa com 100 ou mais empregados já tem a obrigatoriedade de contratar pessoas ...

O que é a dispensa imotivada?

Trata-se apenas de apresentar ao trabalhador o motivo do seu desligamento, sem que haja alguma vinculação com as indenizações devidas. Não se trata de transformar toda e qualquer dispensa em demissão com justa causa. Trata-se de, com intenção educativa, apresentar uma justificativa para a necessidade daquela demissão.

Quais as guias de direito no caso da dispensa imotivada?

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada.

O que diz o artigo 165 da CLT?

Art . 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

O que é o artigo 477 CLT?

O Artigo 477 da CLT determina que:

Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Quantos funcionários a empresa tem que ter para contratar PcD?

As empresas com 100 empregados ou mais são obrigadas a contratar pessoas com deficiência de acordo com o percentual determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Caso os empregadores descumpram a lei, estarão sujeitos a multas que variam de R$ 2.331 a R$ 233,1 mil.

Quem pode ser contratado como PcD?

- Pessoas portadoras de deficiências habilitadas: que possuem ou não certificado ou diploma expedido pelo Ministério da Educação, órgão equivalente ou INSS, desde que estejam capacitadas para o exercer a função; - Beneficiários reabilitados: pessoas que passaram por processos de reintegração ao mercado de trabalho.

Como se candidatar a uma vaga PcD?

Para concorrer às vagas para pessoa com deficiência, o candidato precisa explicitar a sua situação ao se inscrever e também comprová-la. Sendo assim, é necessário apresentar laudo médico que ateste tipo, espécie e grau da deficiência com o código de Classificação Internacional de Doenças (CID).

Como funciona cota de PcD nas empresas?

A reserva de vagas depende do número total de empregados que a empresa tem. Por exemplo, empresas que tenham entre 100 e 200 empregados, devem reservar 2% das vagas a PCDs. Já empresas que tenham mais de 1000 empregados, precisam fazer uma reserva de 5% dos cargos.

Quais os percentuais de funcionários com deficiência e ou reabilitados as empresas devem contratar?

Essa lei afirma que as empresas com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, na seguinte proporção de: 100 a 200 empregados – 2% 201 a 500 empregados – 3% 501 a 1.000 empregados – 4%

O que é o artigo 480 da CLT?

- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?

Multa pelo não pagamento no prazo

De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

O que acontece se a empresa não pagar o acerto no prazo?

Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.

O que diz a CLT sobre justa causa?

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

O que a CLT diz sobre saúde e segurança no trabalho?

Na legislação federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, no artigo 166, que “a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa ...

Qual é o objetivo do treinamento da CIPA?

O treinamento CIPA tem como objetivo capacitar os membros da comissão, conforme requisitos da NR-05, para que seu funcionamento seja regular, cumpra o objetivo da norma e contribua permanentemente para prevenção de acidentes e doenças do trabalho.