Qual a ação cabível para a retomada do imóvel?
Perguntado por: Marta Melo | Última atualização: 5. Juni 2024Pontuação: 4.5/5 (72 avaliações)
Para reaver o imóvel, o proprietário deve se valer de ação possessória (reintegração de posse).
Qual a ação correta para reaver o imóvel?
Por força de expressa disposição do art. 5º da Lei nº 8.245/91, a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Como retomar a posse de um imóvel?
Para que seja possível a reintegração de posse, é preciso ocorrer o esbulho possessório, que é a situação de privação do exercício da posse, de forma ilegal e arbitrária. Ou seja, é possível requerer a reintegração sempre que a sua posse for privada por outra pessoa, ou até mesmo grupos de pessoas.
Quais as hipóteses em que o locador pode retomar o imóvel?
A Lei de Locações, então, possibilita a retomada do imóvel pelo Locador, se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.
Quais são os tipos de ação de despejo?
Ação de despejo por falta de pagamento; Ação de despejo por descumprimento contratual; Ação de despejo por denúncia vazia; Despejo motivado; Despejo compulsório; Despejo - liminar; Abandono do imóvel; Prazo para desocupação; Prazo nas férias; Caução para despejar e Recursos. São vários os tipos de Ações de Despejo.
E se o imóvel tiver Ação Judicial? Desisto ou sigo em frente?
Quando é cabível ação de despejo?
Aspectos Gerais. Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo).
Qual o nome da ação de despejo?
A ação de despejo, ou ordem de despejo, é um processo judicial, previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, no qual a pessoa que é proprietária de determinado imóvel pode retirar um locatário em um prazo estipulado pela Justiça. O objetivo é garantir a desocupação da propriedade e retomar sua posse.
Qual a ação judicial cabível para o locador reaver o imóvel quando do término da locação?
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Como reaver o imóvel alugado?
A Lei do Inquilinato assegura ao proprietário o direito de reaver o imóvel alugado para uso próprio, de ascendentes ou descendentes, desde que essa necessidade seja comprovada. O pedido de retomada deve ser feito de forma formal, seguindo os trâmites legais e respeitando o prazo de desocupação estabelecido pela lei.
O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.
Quando é cabível a ação de reintegração de posse?
Cabe ação de reintegração de posse quando o possuidor de um imóvel deseja recuperar a posse deste, que foi injustamente tirada de si. Quem tem direito à reintegração de posse? Tem direito à reintegração de posse, o possuidor (direto ou indireto), que foi desapossado, despojado, esbulhado, etc.
Qual a diferença entre ação de despejo e reintegração de posse?
De acordo com a 4ª Turma, a reintegração de posse se basearia na situação fática possessória, enquanto a ação de despejo teria como fundamento a relação contratual locatícia, o que afastaria consequentemente qualquer fungibilidade entre as medidas.
Qual ação para reintegração de posse?
Quais os requisitos para reintegração de posse? Para ajuizar uma ação de reintegração de posse, o requerente deve comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu. Também é importante agir rapidamente, já que o direito à reintegração pode ser prejudicado pelo decurso do tempo.
O que fazer se o inquilino não devolve a chave?
Para resolver a situação de abando do imovel pelo inquilino é possível lavrar uma ata notarial atestando que o imóvel foi abandonado e, então entrar com uma ação judicial de despejo, pedindo a imissão na posse do bem.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Quais são os requisitos da ação reivindicatória?
1) - Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora; a posse injusta exercida pela parte ré; e a perfeita individuação do imóvel. Ausente um deles, a consequência é a rejeição do pedido inicial.
Quando o inquilino pode tomar posse do imóvel?
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Como reivindicar uma casa?
Vá até a Delegacia Policial mais próxima do local, registre a ocorrência e em seguida procure um advogado. Se o imóvel já estiver invadido, o melhor a fazer é contratar um advogado especializado e entrar com uma ação de reintegração de posse.
O que é reaver o imóvel?
Reaver a coisa significa ter de volta o controle sobre ela, como a posse. De acordo com o direito brasileiro, pode se utilizar da ação reivindicatória o nu-proprietário, o condômino que esteja representando os interesses dos demais (art. 1.314, CC) e o enfiteuta.
O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Como funciona o despejo forçado?
Se o locatário não desocupar o imóvel no prazo da liminar, o locador poderá requerer ao juiz a expedição do mandado de despejo forçado, que será cumprido por um oficial de justiça, com o auxílio de um chaveiro e de um representante do locador.
Quem pode entrar com ação de despejo?
O que legitima a propositura da ação é ser locador ou possuidor do imóvel.
É necessário notificar o inquilino antes da ação de despejo?
Apesar de não haver previsão legal expressa de que a notificação premonitória do locatário é obrigatória, o locador deverá notificar o locatário antes do ajuizamento de uma ação de despejo, caso este despejo seja imotivado ou derivado de um contrato por prazo indeterminado, para que a ação seja apreciada.
Como pedir para o inquilino desocupar o imóvel por falta de pagamento?
Funciona como um aviso prévio: a parte interessada na desocupação deve comunicar por escrito a intenção 30 dias antes. Caso o locatário se recuse a sair, o proprietário precisará entrar com uma ação de despejo. Esse processo judicial pode levar até seis meses para conclusão.
Pode entrar com ação de despejo no Juizado Especial?
Existem três requisitos para que a ação de despejo seja possível no Juizado Especial Cível: Quando se tratar de locação residencial; Se a finalidade for para uso próprio; Se a locação fora ajustada com prazo inferior a 30 meses, o prazo venceu e agora ela está prorrogada por prazo indeterminado.
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