Quais verbas incide a multa do artigo 467 da CLT?

1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

Como calcular a multa do artigo 467?

Como funciona a multa do artigo 477 da CLT?

A multa devida ao colaborador demitido é no valor de um salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e a multa de 160 BTN, cuja conversão para real é de R$ 170,26 por empregado.

Como funciona a multa do 467?

MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir controvérsia.

O que são verbas incontroversas na Justiça do Trabalho?

O que são verbas incontroversas? Existe no caso do pagamento das verbas rescisórias as chamadas verbas rescisórias incontroversas. Essa situação ocorre quando existe uma diferença entre os valores calculados pela empresa e as verbas que de fato o colaborador tem direito a receber.

Qual o valor da multa do 8º do art 477 da CLT?

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao ...

Quais verbas não integram o salário?

Habitação, energia elétrica, veículo e cigarro.

Quais são os tipos de verbas indenizatórias?

Incluem 13º salário, comissões, bônus, gratificações, horas extras, entre outros. Essas verbas integram a base de cálculo para descontos e encargos sociais, como INSS e FGTS, e são tributadas pelo Imposto de Renda.

Quais são os tipos de verbas?

O que diz a Súmula 462 TST?

SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora.

O que são as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias são devidas aos trabalhadores ao final do contrato de trabalho. Elas compensam este trabalhador pelo tempo de serviço, bem como garantem o pagamento proporcional de direitos conquistados. Contudo, o pagamento varia de acordo com o tipo de rescisão e a situação em si.

Quais são as verbas contratuais?

Pois bem, vamos lá, verbas contratuais são aquelas verbas em que recebemos durante o contrato de trabalho, ou seja, enquanto o contrato de trabalho permanece em vigor o que recebemos são as verbas contratuais, a exemplo, podemos destacar, os salários pagos pelo empregador, as férias vencidas, o décimo terceiro salário, ...

O que é pagamento do valor incontroverso?

O valor incontroverso é liberado imediatamente quando todas as partes envolvidas em um processo legal concordam sobre um valor específico. Essa liberação ocorre para garantir que o beneficiário receba o valor a que tem direito sem demora, mesmo que o processo legal ainda esteja em andamento.

Quais são todas as verbas trabalhistas?

É devida a multa do art 477 na rescisão indireta?

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. É devida a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT sempre que o trabalhador não tiver dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda que se trate de rescisão indireta declarada judicialmente.

Quando as verbas rescisórias devem ser pagas?

Prazos para pagamento das verbas rescisórias

Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio. Demissão por justa causa: 10 dias para quitar as verbas rescisórias a partir da notificação de demissão.

O que diz o artigo 477 parágrafo 6 da CLT?

O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O que é o artigo 467?

MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts.

O que acontece caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.

Quais são as verbas indenizatórias isentas de IR?

Ademais, outros valores recebidos a título de férias não gozadas, plano de aposentadoria incentivada, plano de demissão voluntária, licença prêmio, horas extras indenizadas etc., também são isentos de Imposto de Renda.

Quais verbas trabalhistas têm reflexos?

As verbas se originam de um “fato gerador” e possuem consequências que se cruzam, como, por exemplo, o adicional de horas extras que reflete no adicional de periculosidade, e ambos vão gerar reflexos no décimo terceiro salário, nas férias, no aviso indenizado, no FGTS e nos recolhimentos previdenciários.