Quais tributos podem ser instituídos pela União?
Perguntado por: Tomé Frederico Teixeira | Última atualização: 1. Februar 2022Pontuação: 4.1/5 (37 avaliações)
- Imposto de Importação (II)
- Imposto de Exportação.
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF)
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O que é instituir um tributo?
Toda e qualquer pretensão desse tipo está sujeita ao princípio da estrita legalidade. Isto é, não pode existir tributo sem lei que o tenha criado. Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo.
Quem cria os impostos?
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
Quais são os principais tributos municipais?
TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.
Como os tributos podem ser divididos?
Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: ... Exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos.
Direito Tributário - Impostos da União
Quais são os tributos explique?
Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo.
Quais são os impostos de competência do município?
- IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
- ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Quais são os tributos federais e quais os retornos?
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);
- Imposto sobre Importações (II)
Quais as taxas cobradas pelo município?
...
- Taxa de Expediente e Serviços Diversos.
- Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)
- Taxa de Localização.
- Taxa de Fiscalização Sanitária.
- Taxa de Publicidade.
O que precisa para criar um tributo?
A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei.
Quem pode instituir empréstimo compulsório?
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (...) Parágrafo único.
Quem tem competência para instituir as contribuições imposto sobre grandes fortunas e quais requisitos constitucionais?
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 153, inciso VII, que compete à União instituir Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Qual é a definição de tributo?
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que define a natureza jurídica de um tributo?
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Por que o tributo precisa ser definido em lei?
Tributo é uma prestação instituída em lei: em razão do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I), todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio de lei.
Quais são as taxas Mobiliarias?
Conceito: Tributos mobiliários são os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis (IPTU e ITBI). Basicamente os tributos mobiliários são o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).
Quem cobra os impostos municipais?
O município é responsável por alguns impostos e taxas, sendo os principais o ISS (Imposto sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Taxa de Coleta de Lixo.
O que é Taxa de licença para localização?
97 – A taxa de licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.
Qual é o destino do dinheiro dos impostos?
O dinheiro que você paga em impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal, parte considerável retorna aos estados e municípios para ser aplicada nas suas administrações.
Como são cobrados os impostos federais?
Impostos federais
IOF, que incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações; IPI, cobrado das indústrias; IRPF, que incide sobre a renda do cidadão; ... Cobrança feita em cima do valor líquido da renda, antes da declaração do IR.
Como funciona o repasse dos impostos no Brasil?
Segundo a Constituição, a União fica com 51% da arrecadação do Imposto de Renda (tanto do IRPF quanto do IRPJ). E tem de obrigatoriamente repassar 49% para estados e municípios. Esse porcentual de 49% é dividido da seguinte maneira: 24,5% vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
São impostos de competência do município exceto?
Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios. Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados, Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios.
Qual a importância dos tributos municipais?
Com a cobrança de tributos o Estado objetiva diminuir as desigualdades sociais. Sendo assim, a tributação pode ser considerada como um instrumento de redistribuição de renda.
Quais são os impostos de competência municipal descritos na Constituição Federal de 1988?
IMPOSTOS MUNICIPAIS: os Municípios têm competência para instituir três impostos (art. 156, CF), quais sejam: o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU; o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI; e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Quais são os 5 tributos?
Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.
Quais são as empresas aéreas que operam no Brasil?
O que é Intrequeste?