Quais tributos podem ser compensados?

Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária?

O direito subjetivo a compensação nasce com a edição e entrada em vigor, da lei autorizadora. Surge aí duas normas individuais e concretas: uma constitui o débito do fisco e a outra o crédito do contribuinte.

Como fazer compensação de ICMS?

Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e ...

Como se creditar de IPI?

IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO. A não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Estes são os denominados "créditos básicos".

Quando posso compensar PIS e Cofins?

29. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, no caso em que não seja possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração.

Quais tributos posso compensar no PerDcomp?

Os créditos podem se compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ. Atenção para os créditos de insumos de PIS e COFINS, nem todos os créditos poderão compensar outros tributos.

Tem como fazer compensação do Simples Nacional?

Quais impostos podem ser retidos no Simples Nacional?

Como compensar crédito Simples Nacional?

O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital. O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”.

O que significa glosa tributária?

A glosa é um abatimento de valores. É um impedimento de usar um crédito que em princípio o contribuinte utiliza para abater seus débitos fiscais. É um estorno de um crédito que havia sido compensado e que não foi homologado. Assim, ocorrendo a glosa, o contribuinte passa de credor para a situação de devedor.

O que é glosa de imposto?

GLOSA. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual.

Quais os efeitos da compensação?

O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto de débitos. No caso de várias dívidas compensáveis entre os dois sujeitos, observam-se as regras da imputação de pagamento.

Como funciona a compensação de PIS e Cofins?

24 da IN RFB 1717/2017 determina que “os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados ...

Como compensar crédito de PIS e Cofins?

Para compensar créditos é necessário uma revisão tributária do arquivo morto da sua empresa. O Brasil possui uma das mais complexas legislações tributárias, num emaranhado de regras e normas que confundem o empresário e profissional da área contábil e fiscal.

Como fazer restituição de PIS e Cofins?

Quando se creditar de IPI?

Quando houver a transferência a estabelecimento comercial atacadista ou industrial, o destinatário poderá escriturar os créditos de IPI pelo valor do imposto na transferência, uma vez que a saída subsequente deverá ser tributada.

Quando é permitido o crédito do IPI?

É admissível o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto com saída isenta ou de alíquota zero (base: artigo 11 da Lei 9.779/1999).

Quando posso aproveitar crédito de IPI?

É permitido os créditos decorrentes da importação, desde que a empresa comercialize ou industrialize o bem e tenha saída tributada com IPI, bem assim, exista previsão para manutenção do crédito (art. 164, V do RIPI/2002).

Quando posso me creditar de ICMS?

Uma empresa pode pleitear o direito a crédito do valor do ICMS apenas quando os bens que compõem ao ativo imobilizado estejam diretamente relacionados ao seu processo de produção ou comercialização de mercadorias ou até mesmo as prestações de serviços tributadas pelo ICMS.

Quando a empresa pode se creditar do ICMS?

O crédito acumulado de ICMS nasce quando a empresa tem direito a creditar o ICMS do documento fiscal de aquisição, mas na venda ela não terá débitos. A empresa pode ter essa situação por exemplo quando compra matérias-primas, toma créditos, mas exporta a mercadoria.

Como fazer aproveitamento de crédito de ICMS?

Para isso, a NF-e precisará ter a expressão “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ XXX; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE XXX%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123” impressa nas informações complementares. Este percentual é obtido na tabela do Simples Nacional de acordo com o faturamento da sua empresa.