Quais tipos de reclamação trabalhista?

• Pagamento de Horas Extras. ...
• Falta de Registro na Carteira de Trabalho. ...
• Insalubridade e Periculosidade. ...
• Fraudes. ...
• Danos Morais. ...
• Verbas rescisórias.

1. Reconhecimento do vínculo trabalhista. ...
2. Pagamento de horas extraordinárias. ...
3. Recolhimento do FGTS. ...
4. Intervalo intrajornada. ...
5. Assédio moral. ...
6. Verbas atrasadas. ...
7. Acidente em serviço.

• principal.
• correção monetária.
• os juros de mora.
• as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada.
• o imposto de renda.
• o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada.

O que é considerado crime no trabalho?

Em março de 2019, a Câmara Federal aprovou o PL (Projeto de Lei) 4742/2001, que tipifica o assédio moral no trabalho como crime. ... Ainda de acordo com o PL, assédio moral é definido como “ofensa reiterada da dignidade de alguém que cause danos ou sofrimento físico ou mental no exercício do emprego, cargo ou função”.

O que é crime laboral?

Trata-se de crime pluriofensivo. Na primeira parte (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para o fim de celebrar contrato de trabalho) o bem jurídico protegido é a liberdade contratual.

Como devem ser os pedidos na reclamação trabalhista?

Qual a estrutura da reclamação trabalhista?

São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).

Como fazer cálculo de reclamação trabalhista?

Para efetuar um cálculo trabalhista, clique em "Criar novo trabalhista"; Um formulário se abrirá solicitando os dados para efetuar o cálculo: nome do cálculo, dados sobre o processo e dados contratuais; O campo "Verbas para calcular" traz a relação de verbas que você pode escolher para fazer o seu cálculo trabalhista.

O que é uma ação de reclamação trabalhista?

Reclamação trabalhista é o nome da ação judicial iniciada por um empregado em face de empregador a quem tenha prestado serviços. ... Para o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista não é necessário ser assistido por um advogado, já que a CLT prevê o jus postulandi, ou seja, o direito das partes em postular em juízo.

Para que serve reclamação trabalhista?

A Reclamação Trabalhista é a ação mais comum da Justiça do Trabalho e é usada para pleitear ou reclamar direitos trabalhistas não pagos depois do fim de uma relação de emprego.

O que é uma reclamação trabalhista e onde podemos fazer essa reclamação?

A reclamação trabalhista é devida nos casos em que o empregado tenha os seus direitos lesados ou não cumpridos. Essa peça processual dá impulso ao processo trabalhista e formaliza a demanda na Justiça do Trabalho, ensejando o direito de apresentação de contestação pela parte ré.

Como são classificadas as ações trabalhistas?

Quanto à providência jurisdicional, as ações individuais podem ser classificadas como: (i) de conhecimento, (ii) de exceção, (iii) cautelares e (iv) mandamentais. Quanto ao procedimento, sob o rito: (i) ordinário, (ii) sumaríssimo e (iii) especial.

Como é classificada a ação trabalhista?

É a base para o pedido, pressupõe o que gerou a pretensão resistida do autor, como, motivos de fatos e de direitos, sendo assim o próprio direito material violado. A ação trabalhista é dividida em duas espécies, ações individuais e ações coletivas ou Dissídios Coletivos.

Quais são as preliminares da reclamação trabalhista?

Qual das opções abaixo contém elementos constantes da reclamação trabalhista?

3a Questão A reclamação trabalhista é utilizada para tutelar direito material violado pelas partes dentro de um contrato de trabalho ou emprego. Qual das opções abaixo contém elementos constantes da reclamação trabalhista? Reclamante, Ré. Reclamada, Normas Regulamentadoras (NR).

Quais as preliminares da reclamação trabalhista?

Como deve ser formulado o pedido de provas a produzir numa petição inicial trabalhista?

O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 322 e 324 do CPC.

Quais os requisitos específicos da reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo?

Para Amauri Mascaro, são requisitos da petição inicial a designação do juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que é promovido de ofício pela Secretaria.

O que é um pedido certo e determinado?

324 do novo CPC que é de rigor a parte autora faça pedido determinado. Todavia, essa mesma norma processual traz ressalvas. Pedido certo é aquele feito de forma expressa, com precisão, de conteúdo explícito. É dizer, a norma, como padrão, desacolhe pedido feito de forma implícita, tácita, velada, etc.

Quem julga os crimes da Justiça do Trabalho?

Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias ...

O que é importunação moral?

O assédio moral ocorre quando um superior hierárquico constrange seu subordinado por meio de diversas atitudes, como brigas e apelidos. No assédio sexual, por sua vez, o agente também é um superior hierárquico no trabalho, mas, nesses casos, pede vantagem ou favorecimento sexual.

O que diz o artigo 146 do Código Penal?

146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. ... Pena - detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.

O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?

O assédio moral é a humilhação sofrida por um funcionário e pode ocorrer de muitas maneiras: bronca, ameaça, espalhar boatos contra o funcionário ou mesmo tirar objetos de trabalho, como a mesa ou o telefone, para constranger. Pode ser em público, ou não.