Quais serviços podem ser terceirizados na administração pública?

Perguntado por: Cátia Fonseca de Azevedo  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.3/5 (64 avaliações)

Bons exemplos de atividades-meio são aquelas do setor de limpeza, segurança, transporte, manutenção predial e de equipamentos, recepção, terceirização de portaria, etc.

O que a administração pública pode terceirizar?

Município pode terceirizar atividades-meio da Administração pública. É possível a terceirização de serviços que não sejam atividade-fim da administração, como os de limpeza e manutenção. ... Portanto, os gastos com tal terceirização não farão parte do cálculo da despesa total com pessoal do ente.

Quais serviços públicos não podem ser terceirizados?

Há limitação para quais serviços poderão ser terceirizados? Segundo o novo Decreto, serviços relacionados às tomadas de decisão e que envolvam áreas de controle, planejamento, supervisão e coordenação de órgãos não poderão ser terceirizados.

Como a terceirização no serviço público?

O novo decreto proíbe a terceirização de serviços que envolvam a tomada de decisão e nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle dos órgãos e aqueles considerados estratégicos e que possam colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologia.

O que é servidor público terceirizado?

Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que por meio de empresa terceirizada pelo Poder Público, se equipara à condição de servidor público do quadro efetivo para fins de ação penal.

O que pode e o que não pode ser terceirizado pela Administração Pública

17 questões relacionadas encontradas

É possível a administração pública terceirizar Atividade-fim?

Terceirização da atividade-fim na Administração Pública

Se, antes, a terceirização era viável apenas na atividades-meio, agora ela poderá ser adotada nas atividades-fim, ou seja, uma escola poderá ter professores terceirizados, por exemplo.

Quais são as Atividades-fim da administração pública?

§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

Quais os tipos de serviços que podem ser terceirizados?

Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O que é terceirização de serviços é que tipo de serviços podem ser terceirizados?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Pode terceirizar?

Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados. Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido!

Quais os principais setores de uma empresa e quais deles podem ser tercerizados?

São vários os setores que podem ser terceirizados, como os de limpeza, treinamento, segurança, manutenção, logística, infraestrutura e outros. Ademais, não são só as novas empresas que podem optar por esse tipo de serviço, mas qualquer uma que deseje maior agilidade nos serviços e redução nos custos.

Quais são as Atividades-fim?

A atividade-fim é a finalidade da empresa, ou seja, seu objetivo registrado em seu contrato social. Por exemplo, considere uma indústria automobilística. Logo, sua atividade-fim é a produção de automóveis.

O que é atividade-meio e fim?

Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social. Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial. Exemplo: indústria de móveis.

O que é Atividade-fim na terceirização?

Atividade fim é a atividade principal de uma empresa, aquela atividade a qual foi motivo de abertura da empresa. Já, atividade-meio são todas as atividades necessárias no processo de produção da atividade-fim e que não se confundem com esta.

É admitida a terceirização da prestação de serviços nas atividades relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora?

Portanto, tem-se como plenamente possível a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, inclusive sem qualquer formação de vínculo entre o empregado da prestadora e a contratante.

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar após a lei 13.429 17?

A empresa contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado (artigo 5º-A, § 4º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017).

É possível a terceirização da Atividade-fim da Caixa Econômica Federal Justifique sua resposta?

De acordo com o ministro Og, a Caixa, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Assim, a terceirização dos serviços jurídicos é possível porque a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.

O que é função meio?

Devolve uma Variante (Cadeia) que contém um número especificado de variantes de uma cadeia. Obrigatório. expressão de cadeia de onde os caracteres são devolvidos.

O que são Atividades-meio na educação?

Nelas inclui-se a atividade ensino-aprendizagem propriamente dita, desenvolvida dentro e fora da sala de aula; mas não é impróprio incluírem-se também os serviços de coordenação pedagógica e de orientação educação, na medida em que estes também lidam diretamente com questões pedagógicas” (p.

O que é trabalho fim?

A atividade-fim significa o que a empresa produz e realiza, é a sua atividade principal que está em seu contrato social. Vamos a um exemplo: uma empresa automotiva usada no tópico anterior tem como seu produto final a produção de veículos, portanto essa é a sua atividade-fim.

Em que se constitui a Atividade-fim do empregador?

Entende-se por atividade-fim da empresa aquela identificada no objeto social do contrato social, ou seja, aquela ligada diretamente ao produto final.

Como se escreve Atividade-fim?

Grafe com hífen: atividade-fim. Plural: atividades-fim.

Quais os setores que mais terceirizam atualmente?

Conheça-as cinco mais comuns no Brasil:
  • Segurança. Ao terceirizar a segurança, todo o patrimônio físico do estabelecimento fica resguardado por uma empresa especializada. ...
  • Serviços administrativos. ...
  • Limpeza. ...
  • Transporte. ...
  • Serviços de TI. ...
  • Redução de custos. ...
  • Foco no negócio. ...
  • Melhoria de processos.

Quais são as principais áreas de uma empresa?

Setores de uma empresa: Quais os principais? O que fazem?
  • Setor administrativo.
  • Setor financeiro.
  • RH.
  • Setor comercial.
  • Setor operacional ou de produção.

Quais são os setores de uma grande indústria que podem ser terceirizados?

Atualmente, diversos setores de uma empresa podem ser terceirizados. Isso aumenta as possibilidades de um empresário adotar essa alternativa em seu negócio.
...
Então, não deixe de acompanhar os próximos parágrafos.
  • Limpeza e conservação. ...
  • Alimentação e nutrição. ...
  • Medicina do trabalho. ...
  • Contabilidade.

Artigo anterior
Como remover arquivos duplicados com o CCleaner?
Artigo seguinte
O que é arquivo de corte?