Quais serviços podem ser objeto de concessão?

Quais são os tipos de serviços públicos?

6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.” Art.

O que é concessão e permissão de serviços públicos?

As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.

O que é concessão administrativa de serviços públicos?

O que é uma concessão patrocinada? É uma modalidade de PPP que prevê a concessão de serviços públicos em que há uma tarifa cobrada dos usuários. Como essa tarifa é insuficiente para remunerar o concessionário, a Administração Pública realiza pagamentos ao parceiro privado, de forma a complementar a tarifa cobrada.

Quando é uma concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.

O que é uma concessão?

Esse tipo de instrumento é utilizado para formalizar a concessão do bem público a particular. De acordo com o interesse público e a disponibilidade, podem ser concedidos bens móveis e imóveis.

Como é feita a concessão de serviço público?

4^o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Qual a natureza jurídica da concessão?

A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.

Qual a diferença entre concessão de serviços públicos e parceria Público-privada?

Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.

Quais são os tipos de delegação de serviços?

A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão.

O que significa concessão de uso?

Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e celebrado intuitu personae.

Qual a lei de concessão?

Lei 8.987 – Lei de Concessões

Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Como é feita uma concessão?

Uma concessão pública ocorre quando o governo firma um contrato com um terceiro, geralmente uma empresa privada, para que este tenha o direito de desenvolver e explorar economicamente um serviço público ou ativo de titularidade pública.

O que é uma concessão de televisão?

Os canais de rádio e TV são concessões públicas, que são cedidas para empresas privadas públicas e estatais para sua operação durante determinado período.

Como identificar uma concessão?

Em resumo, podemos dizer que: 1) quando se observa contraste entre orações em uma relação de subordinação, temos CONCESSÃO; 2) quando se observa contraste entre orações em uma relação de coordenação, temos ADVERSIDADE.

Quem pode executar concessão de serviço público?

Em observância ao artigo 175 da CF/88 e Lei nº 8.987/95, o Poder Público poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Pode executar concessão de serviços públicos?

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição ...

Quais são os princípios da Lei de concessão de serviços públicos?

Princípios que informam a presta- ção dos serviços públicos: princípio da continuidade; princípio da regula- ridade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participa- ção dos usuários; princípio da cortesia; princípio da ...

O que é uma concessão administrativa?

Na Concessão Administrativa a prestação de serviços que é custeada pelo setor público e prestados à população através da concessionária.

Quanto tempo dura uma concessão?

Uma das características especiais da concessão da lavra, segundo a legislação atual, está no fato de que a concessão não tem um prazo de duração preestabelecido pela lei.

Quais as vantagens aplicadas a concessão de serviços públicos?