Quais serviços o ISS é devido no local da prestação?

• Do estabelecimento tomador ou do intermediário do serviço. ...
• Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas (item 3.05);
• Na execução da obra: ...
• Na demolição (item 7.04);

Quais são os serviços que não são tributados pelo issqn?

Onde o ISS deve ser recolhido?

A regra geral existente é que o ISS será recolhido para o Município onde está o estabelecimento prestador, no entanto, com a alteração legislativa mencionada, o imposto deverá ser recolhido para o Município onde o serviço será prestado.

Quem deve recolher o ISS o prestador ou o tomador?

Na retenção, o ISS é pago no local da prestação, e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).

Quando o ISS é de responsabilidade do tomador?

Via de regra, o imposto é devido ao município do prestador. ... No caso do ISS, essa responsabilidade pode ser atribuída ao tomador do serviço, que, ao invés de pagar 100% do preço do serviço ao prestador, ele retém o valor relativo ao imposto, e o recolhe diretamente à Secretaria de Fazenda.

Qual a diferença entre ISS retido é devido?

O ISS retido na fonte ocorre quando o serviço ao qual ele se refere é prestado em uma localidade que não corresponde ao estabelecimento prestador. ... Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço.

Quem é o prestador e tomador?

Já esclarecemos que quem contrata é o tomador do serviço, mas e o contratado? A empresa ou profissional que presta o serviço é o que chamamos de prestador de serviço.

Como é feito o recolhimento do ISS?

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos.

Qual o município competente para a cobrança do ISS?

De acordo com o art. 3º da LC nº 116/2003, responsável por regulamentar o ISS, a regra geral instituída do imposto é a sua cobrança pelo Município no qual está localizado o estabelecimento prestador dos serviços.

Quem não é contribuinte do ISS?

O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. O ISS não incide sobre: ... Contribuinte é o prestador do serviço.

O que não pode ser tributado?

Imunidades Tributárias

O que é imune não pode ser tributado. ... 4.2....Portanto os entes são imunes de tributos entre si. Assim, a União não pode cobrar impostos dos Estados Membros; os Estados Membros não podem cobrar impostos dos municípios e assim por diante.

Qual o Município competente para a cobrança do ISS o do local da sede da empresa prestadora ou o do local da efetiva prestação de serviços?

O Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços em que se deu a ocorrência do fato gerador do imposto.

Qual é a competência do ISS?

A competência do ISSQN é dos municípios, e cada um possui autonomia de instituir sua legislação. Entretanto, é necessário que os municípios respeitem a Lei Complementar 116/2003, que é a lei que regulamenta o imposto sobre serviços e regulamenta o local de incidência dele.

Quais são os critérios para identificação do Município competente para exigir o ISS?

Para melhor compreensão, importa lembrar que o caput do artigo 3º estabelece três regras para identificação do município competente: o local do estabelecimento prestador (i); o local do domicílio do prestador (ii); ou o local da prestação de serviços, para os serviços expressamente arrolados nos incisos I a XXII (ii).

Como colocar o ISS na nota fiscal?

O ISS é cobrado, portanto, em cima da nota fiscal de serviços emitida pelo prestador (quem fez o serviço) para o tomador (quem contratou aquele serviço). Por exemplo: ao fazer um serviço de manutenção, o prestador emite a nota e, em cima dela, determinado valor de ISS será devido.

Quem é o tomador?

Aquele a quem se faz um empréstimo. Quem é responsável por contratar um serviço, um funcionário. Quem conquista ou toma alguma coisa: tomador do território. Pessoa que subscreve os títulos de uma sociedade.

Quem é o tomador de serviço na nota fiscal?

A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS foi instituída pela Lei Nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e se destina à declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, por ocasião da contratação de serviços.

O que é o nome do prestador?

Significado de Prestador

substantivo masculino Aquele que presta um serviço; fornecedor: prestador de serviços. adjetivo Que presta; que faz bem. Que gosta de ajudar outros e o faz com frequência; prestadio, prestativo.

Qual a diferença entre ISS retido e não retido?

O ISS retido é aquele em que o responsável pelo recolhimento é o tomador do serviço, ou seja, o tomador do serviço deduz a parcela correspondente ao ISSQN do pagamento para o fornecedor e recolhe esta parcela aos cofres do municipio. O não retido é o recolhimento normal do ISS pelo próprio prestador dos serviços.

O que é retido na fonte ISS?

A retenção do ISS acontece quando o serviço é realizado em um local diferente do estabelecimento do prestador, conforme as exceções que são previstas na lei. Quando isto ocorrer, o imposto é devido no local da prestação, e deverá ser recolhido pelo tomador, que é o contratante.

Como faço para recolher ISS retido na fonte?

Quando o imposto é retido na fonte, você não irá pagá-lo novamente ao fazer o DAS. Quando for gerar o DAS, você deverá excluir o percentual do ISS (caso o mesmo já tenha sido retido na fonte).