Quais serão as consequências no caso de ser julgada procedente a suspeição do juiz?
Perguntado por: Juliana Rocha Morais | Última atualização: 21. Juni 2024Pontuação: 4.1/5 (57 avaliações)
Efeitos da suspeição: Além de afastar o magistrado da presidência do processo, julgada procedente a suspeição, “ficam nulos os atos processuais do processo principal” (CPP, arts. 101, 1ª parte, e 564, I). Logo, retroage seu efeito para anular os atos processuais anteriormente praticados pelo juiz.
O que acontece com a suspeição de um juiz?
O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
Quais os efeitos da declaração de suspeição?
Autodeclaração de suspeição não tem efeitos retroativos
Quando o juiz se declara suspeito em razão de algum motivo superveniente, isso não compromete a validade dos atos praticados anteriormente ao fato que gerou a suspeição, pois, em tais circunstâncias, não há efeitos retroativos.
Quais os efeitos da exceção de suspeição CPP?
Entendida procedente a exceção de suspeição, serão declarados nulos os atos praticados no processo principal (art. 564, I, segunda parte c/c art. 101, primeira parte, ambos do CPP), os quais deverão ser renovados perante o juiz substituto do excepto.
Qual será a consequência do juiz não reconhecer de ofício a sua suspeição?
Âmbito cível. Em âmbito cível, se não declarado de ofício pelo próprio juiz, as partes deverão, sob pena de preclusão, observar o rito previsto no art.
A Suspeição do Juiz e seus efeitos dentro do processo
Qual é a consequência da configuração do impedimento do juiz prevista no art 144 do CPC?
O artigo 144 do Código de Processo Civil de 2015 trata das hipóteses em que se verifica o impedimento do juiz. Nessas situações fica ele proibido de exercer as suas funções no processo.
Quais são as causas de suspeição do juiz?
Suspeição do juiz é o ato pelo qual o juiz fica impossibilitado de julgar uma lide, por condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento (como o auferimento de vantagem, ainda que indireta, com o sucesso de uma das partes) que questionem sua imparcialidade, prejudicando a sua função de julgamento, o ...
Qual o procedimento estabelecido para exceção de suspeição?
Procedimento da exceção de suspeição: A exceção deve ser oposta por petição escrita e fundamentada, acompanhada de prova documental ou de rol de testemunhas.
Como funciona a exceção de suspeição?
Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
Como é processada a exceção de suspeição?
146, § 1º que caso o magistrado não reconheça a suspeição ou impedimento, deverá autuar a Exceção de Impedimento ou Suspeição em apartado(recebe número de registro novo), devendo apresentar suas razões no prazo de 15 (quinze) dias remetendo-a para o Tribunal de Justiça.
Quais são os casos de suspeição dos juízes?
Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz?
Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).
São exemplos de situações de suspeição?
São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
O que significa suspeição em um processo?
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.
Será ilegítima a alegação de suspeição quando?
§2oSerá ilegítima a alegação de suspeição quando: I – houver sido provocada por quem a alega; II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?
A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
Quem pode arguir a suspeição do juiz?
É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Que julgar procedentes as exceções salvo a de suspeição?
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Essa irrecorribilidade se deve ao fato de que não faz sentido o juiz recorrer da sua própria decisão em se declarar suspeito.
O que diz o artigo 144 do CPC?
O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...
Tem como recorrer da decisão de um juiz?
É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
Quando cessa o impedimento do juiz?
Após o final da demanda que o juiz houver promovido contra a parte ou seu patrono, cessa o impedimento.
Quem se aplicam os motivos de impedimento e suspeição?
Aplica-se conforme motivos de impedimento e suspeição aos agentes que constam no Artigo 148 do CPC, portanto, nos membros do Ministério Público, aos auxiliares da Justiça e aos demais Sujeitos Imparciais do processo.
O que é arguição de impedimento ou de suspeição?
Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa.
São casos de suspeição e impedimento a que está sujeito o perito nomeado?
Os casos de suspeição e impedimento a que está sujeito o perito nomeado são os seguintes: (a) ser amigo íntimo de qualquer das partes; (b) ser inimigo capital de qualquer das partes; (c) ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o ...
Qual o procedimento caso o juiz contra o qual se alega suspeição não acolher o pleito pretendendo permanecer na presidência do processo?
De acordo com o art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, se o juiz não reconhecer os alegados impedimento ou suspeição, deverá ordenar a remessa dos autos ao Tribunal ao qual está vinculado, órgão absolutamente competente para o julgamento do incidente.
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