Quais são princípios informativos da tutela de execução?

Quais são os princípios do Direito Processual Civil?

Quais são os princípios informativos do processo?

De um modo geral, existem muitos princípios informativos, dos quais se destacam: princípio do devido processo legal; princípio da verdade real; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da oralidade; princípio da economia processual; princípio da preclusão, conforme cita o ilustre jurista Humberto Theodoro.

O que é a execução judicial?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

O que é direito fundamental à tutela executiva?

O direito fundamental à tutela executiva consiste na existência de meios executivos adequados e capazes de satisfazer o direito previsto no título executivo (judicial ou extrajudicial).

Qual a função do processo de execução?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO

A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.

O que pode ser cobrado na execução fiscal?

Apesar do nome, o processo de execução fiscal não se limita à cobrança de tributos, pode-se usar a execução fiscal para cobrança de multas de trânsito, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANAC, etc.).

Quanto aos princípios constitucionais do processo também aplicaveis ao processo de execução?

Resumo: Os princípios que regem o direito processual são aplicáveis também ao processo executivo, sendo ainda parte integrante os princípios gerais do direito processual, como os princípios constitucionalmente instituídos do devido processo, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, dentre outros.

Quais são os créditos exigidos objetos da execução fiscal?

“os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances ...

O que é o princípio da efetividade da execução?

O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja titular do direito.

Quais são os aspectos comuns a toda execução?

Deve-se destacar que toda execução é real, ou seja, é patrimonial. Assim, o devedor responde com seus bens perante suas obrigações, sendo estes bens presentes (que integram seu patrimônio no momento da execução) e futuros (aguarda-se, para isto, o prazo prescricional, que é o prazo de prescrição da obrigação).

O que se entende por execução?

Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. ... Constitui-se de três elementos: obrigação impassível de discussão (título executivo), o titular desta (exequente) e aquele que deve cumpri-la (executado).

O que é uma demanda executiva?

Em síntese, chamamos de demanda executiva aquela provocação da atividade jurisdicional que contém uma pretensão executiva (efetivação/ realização/satisfação de um direito a uma prestação), calcada numa de- terminada causa de pedir (título executivo e inadimplemento/lesão), em função da qual os titulares das situações ...

O que são meios executivos atípicos?

Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos

Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor.

É possível afirmar que a tutela de execução tem como principal requisito a existência de?

2a Questão (Ref.:201508667715) Acerto: 0,2 / 0,2 É possível afirmar que a tutela de execução tem como principal requisito a existência de: uma obrigação não cumprida voluntariamente até o termo final, não havendo necessidade de prova escrita, certa, líquida e exigível.

Como é feita uma execução judicial?

Como ocorre a execução de dívida? Para que a execução de dívida seja iniciada, é preciso que o credor tenha conquistado sentença na justiça determinando o pagamento da dívida e autorizando o processo. Na execução de dívida, o Poder Judiciário é acionado como forma de coagir o devedor ao pagamento.

Quanto tempo dura um processo de execução?

Embora complexa, a fase de conhecimento é mais ágil que a execução na maioria dos tribunais, em todos os ramos de Justiça. Até a primeira sentença, o processo leva, desde o ingresso, mais do que o triplo de tempo na execução (4 anos e 6 meses) do que no conhecimento (1 ano e 4 meses), na média de todo o Judiciário.

Quanto tempo pode durar uma ação de execução?

a) não pode ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 265, § 3º), ressalvada a exceção prevista no art.

O que são os princípios informativos?

OBS: Princípios informativos são diretrizes, dizem com o processo deve ser. ... A justiça esta se digitalizando, justamente por causa desse principio. Isso decore da necessidade de procurar meios rápidos e eficazes. 2) Principio Jurídico: igualdade de tratamento e justiça das decisões.

Quais são os princípios informativos do direito Administrativo?

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Estes princípios estudados até aqui são os cincos básicos da Administração (l.

Quais são os princípios do processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.