Quais são os três modos de fundamentar o exercício da equidade no direito positivo brasileiro?

Quando a equidade pode ser utilizada?

Equidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento. Utiliza-se a equidade para auxiliar no julgamento imparcial de pedidos idênticos.

Quando se aplica a equidade Segundo o Código Tributário Nacional?

No caput do artigo recomenda-se o uso da equidade quando não houver certeza da ocorrência dos fatos previstos nos incisivos. Aqui, a equidade é manifestada através do indubio pro réu, e não se confunde com a prevista no art. 108, IV, pois nesse é ela forma de integração do direito.

O que é equidade e quais são os requisitos básicos?

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.

O que significa o juiz decidir por equidade?

Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. [1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro.

O que é uma decisão por equidade?

3ª) Decisão utilizando a equidade como meio supletivo de integração e interpretação de normas: neste caso a decisão é proferida no sentido de encontrar o equilíbrio entre norma, fato e valor (aplicação do direito ao caso concreto), nas situações em que há contradição entre a norma legal e a realidade, gerando uma ...

Qual o conceito de equidade para Aristóteles?

A equidade em Aristóteles é relacionada à justiça, sendo esta última considerada pelo filósofo como a principal das virtudes, visto que se manifesta na relação com o próximo, por meio de práticas reiteradas de ações justas.

Qual é a importância da equidade?

A noção de equidade está relacionada, portanto, a dar às pessoas o que elas precisam, de modo que, assim, todos tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.

O que é equidade na administração?

O termo “Teoria da equidade” elaborado por Stacy Adams (1965) propõe que funcionários observam o que possuem na organização (salários, benefícios, promoções, méritos) com suas competência (experiência, escolaridade, empenho) fazendo uma equiparação com funcionários que exercem a mesma função ou similar.

Quais são os 5 princípios do SUS?

Quais são os tipos de igualdade?

O que é equidade social?

A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.

Como regra o juiz deverá decidir por equidade?

4 O juiz e a decisão por eqüidade no processo civil moderno

A interpretação se dá pela fixação de tipos. A norma visa ao que mais freqüentemente ocorre, estabelecendo uma média de conduta. A importância do recurso à eqüidade ocorre como critério de interpretação e aplicação de uma regra em vigor.

Por que as vezes é preciso trazer a idéia de equidade para fazer justiça?

A idéia de equidade se configurou desde os primórdios e delineou-se até a contemporaneidade incidindo na visão rawlsiana. Ele propôs um modelo de instituição o qual deveria fomentar e aplicar o valor da justiça e dessa forma poderia minimizar as discrepâncias sociais.

O que é equidade na educação?

1. Equidade está relacionada à ideia de reduzir as desigualdades que são geradas por diversos fatores sociais e econômicos e que podem levar a diferenças na aprendizagem ao se comparar diferentes grupos. 2. A promoção da equidade pode ser feita por políticas afirmativas, que garantem acesso a oportunidades iguais.

O que é a equidade na economia?

Do latim aequĭtas, o termo equidade refere-se à igualdade. ... Em termos económicos ou financeiros, entende-se por equidade a distribuição justa da riqueza entre os membros de uma sociedade, a moderação nos preços e a justiça no que diz respeito às cláusulas de um contrato.

Quando é utilizada a integração da norma tributária?

A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.

São dois os princípios da tributação equidade e neutralidade?

Equidade significa um sistema tributário justo, sem que empresas e indivíduos sejam taxados uns mais que outros. Garantir a neutralidade é diminuir a interferência do Estado, com normas e regras que surgem a todo instante.

Qual a importância do artigo 110 do CTN para o sistema Jurídico-tributário?

Logo, a matriz constitucional desse artigo 110 do CTN está nos artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal que conferem respectivamente à União, aos Estados e DF e aos Municípios o poder de privativamente instituir os impostos neles discriminados.

Em que medida é permitido o uso da equidade como fonte do direito internacional?

Equidade: ocorre nos casos em que a norma não existe ou nos casos em que ela existe, mas não é eficaz para solucionar coerentemente o caso "sub judice". OBS.: art. 38, § 2º, do Estatuto da CIJ – a aplicação da equidade (ex aequo et bono) pela CIJ depende de anuência expressa dos Estados envolvidos em um litígio.

O que é equidade no trabalho?

Criada por J. Stacy Adams, o termo Teoria da Equidade diz que os colaboradores de um empresa observam constantemente os benefícios que possuem, como salários, promoções, méritos, oportunidades de crescimento, entre outros fatores, e comparam tudo isso às suas próprias competências e habilidades.