Quais são os tipos de penas?

• Prestação pecuniária. ...
• Perda de bens e valores. ...
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ...
• Interdição temporária de direitos. ...
• Limitação do fim de semana. ...
• Tratamento para dependência química e transtornos psicológicos. ...
• Justiça restaurativa.

Quais são os aspectos da pena?

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

O que são as penas alternativas?

Alternativas Penais

São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.

O que são alternativas penais?

Alternativas penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências, di- versos do encarceramento, no âmbito do sistema penal, orientados para a restau- ração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade.

Qual a diferença entre pena e medida alternativa?

Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.

Quais os tipos de penas no Brasil?

Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.

Quais são as penas admitidas no Brasil?

As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. As penas que privam a liberdade tem a seguinte nomenclatura: reclusão, detenção ou prisão simples.

Quais tipos de pena não há no Brasil?

O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

Quais são as duas espécies de pena?

Art. 32 – As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos eIII – de multa.

Quais são as duas espécies de sanção?

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

O que é sanção penal e quais as suas espécies?

Segundo as inúmeras doutrinas existentes, a sanção penal tem finalidade, retributiva (imposição de privação da liberdade), preventiva (visa evitar a prática de crime) e ressocializadora (objetiva a readaptação social).

Quem tem direito a pena alternativa?

Essas penas são aplicadas para aqueles crimes cuja condenação sejam superiores a seis meses de privação de liberdade. Caso a pena substituída ser superior a um ano, o condenado poderá cumprir a pena em menor tempo, desde que não seja por tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade.

O que é execução penal e de medidas alternativas?

O juiz da vara criminal condena, dá o benefício do SURSIS da pena ou substitui a pena por uma alternativa, escolhendo a mais apropriada dentre as penas restritivas de direito. Após, o procedimento é encaminhado para a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas - VEPMA.

Quem cumpre pena alternativa pode viajar?

A limitação ao direito de ir e vir é consequência lógica do cumprimento da pena, não podendo ser mitigada pela mera conveniência do apenado. Ordem denegada. ( Habeas Corpus Nº 70078146677 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/07/2018).

O que é uma medida alternativa?

Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação que evite o encarceramento, como exemplo temos as inovações trazidas pela Lei n.º 9099/95, e reiteradas pela Lei n.º 10.259/01, como a suspensão condicional do processo, que pode ocorrer antes mesmo do início da instrução criminal, a ...

Qual a diferença de pena de multa e pena pecuniária?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

Como é paga a pena pecuniária?

45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Quais são as 3 funções da pena?

Logo, não serão abordadas todas as teorias que tratam sobre as funções da pena, também conhecidas como teorias justificadoras da pena, mas apenas aquelas consideradas imprescindíveis para a conclusão do tema, sendo elas: retributiva, preventiva (geral e especial) e mista.

Quais os elementos da teoria da função da pena?

Assim é que os fundamentos contidos nas citadas teorias estabelecem uma idéia global da função da pena: realização de Justiça (teoria retributiva, absoluta); proteção da sociedade por meio da ameaça da pena (prevenção geral); proteção da sociedade evitando a reincidência do delinqüente (prevenção especial).

Qual é a finalidade da pena?

Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.

Quais são os tipos de pena de morte?

Hoje, de acordo com a AI, os métodos usados para o cumprimento da pena são decapitação, eletrochoque, enforcamento, fuzilamento e injeção letal.