Quais são os tipos de peculato?

• Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
• Peculato.
• Peculato culposo.
• Peculato mediante erro de outrem.

Quais as espécies de peculato previstas nos artigos 312 313 3.13 aê 313-b?

Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato-estelionato (artigo 313); Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).

Qual a classificação do crime de peculato?

O Peculato se subdivide em algumas modalidades, sendo elas o Peculato-apropriação, que depara embasamento no artigo 312, Caput, primeira parte e o Peculato-desvio, que está na segunda parte do artigo supramencionado.

O que é peculato qualificado?

O peculato é um tipo de crime contra a administração pública, tipificado no art. 312 do Código Penal (Lei 2.848/40). Ele ocorre quando um funcionário público apropria-se ou desvia, em favor próprio, de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel que se encontra em posse do funcionário em razão de seu cargo.

O que significa peculato malversação?

Peculato Malversação: O crime ocorre quando o funcionário público se apropria ou desvia, para si ou para outrem, bem móvel particular que está sob a custódia do Poder Público.

O que é o peculato de uso?

O peculato de uso (...), é uma construção doutrinária e jurisprudencial destinada essencialmente a diferenciar o agente que utiliza o bem infungível por um pequeno período (conduta atípica) daquele que pretende dele se apoderar definitivamente.

O que é peculato próprio é impróprio?

Crime de peculato próprio e impróprio

O crime próprio é aquele que pode ser cometido por pessoas específicas que, no caso do peculato, são os funcionários públicos. Para a lei, funcionário público é aquele que exerce função pública, independentemente se vinculado a empresa pública ou privada.

O que é o peculato furto?

Peculato furto

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quem é o sujeito ativo do crime de peculato?

É o caso do peculato (CP, art. 312), cujo sujeito ativo deve ser funcionário público, e também do infanticídio (CP, art. 123), que precisa ser praticado pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.

Quem não é funcionário público pode responder por crime de peculato?

O crime de peculato, objeto do presente estudo, genericamente pode ser entendido como crime próprio, uma vez que o sujeito ativo sempre será o funcionário público, conforme a dicção do art. 327 do Código Penal.

Quando se consuma o peculato desvio?

- O crime de peculato doloso consuma-se com o desvio do dinheiro; a sua reposição não extingue a punibilidade nem reduz a pena, como pode acontecer em se tratando de peculato culposo. - Interpretação do art. 312 do Código Penal.

Quando se consuma o crime de peculato-desvio?

Isso porque a consumação do referido delito ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. De fato, o resultado naturalístico é exigido para a consumação do crime, por se tratar o peculato-desvio de delito material.

O que é crime de peculato doloso?

“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por êrro de outrem. Pena: reclusão de um a quatro anos e multa de CrS 1.000,00 a 10.000,00 ' .

O que é peculato privilegiado?

O peculato privilegiado ocorre quando o valor desviado for pequeno, e o infrator o restituir integralmente antes da denúncia de forma voluntária. Nesse caso, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3. - afetem o funcionamento ou provoquem diminuição na qualidade desses serviços.

O que é o peculato culposo?

No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

O que é o peculato eletrônico?

Pessoa autorizada que insere dados falsos em sistema de órgão público. O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.

Qual a diferença entre peculato e concussão?

O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

Como se consuma o crime de peculato?

A consumação do delito de peculato-desvio ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, ou seja, é dada destinação diversa ou emprego diverso daquele para o qual foi entregue ao agente público, independentemente da concreta obtenção do proveito próprio ou alheio.

O que diz o artigo 312 do CPP?

312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.