Quais são os tipos de indulto?

Quais os requisitos para indulto?

Para a concessão do indulto, é preciso ter bom comportamento, sem nenhuma falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do Decreto, além de ser necessário o cumprimento de parcela da pena, que varia de acordo com o regime prisional do preso e da quantidade da pena.

Quem tem direito ao indulto 2021?

Concede indulto natalino e dá outras providências. III - por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução.

O que quer dizer comutação de pena?

Na verdade, comutação é a transformação (mutação) da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou distinta qualidade, em razão do cumprimento de determinados requisitos objetivos e subjetivos por parte da pessoa condenada.

O que é uma comutação de pena?

Comutação é o mesmo que indulto parcial, ou seja, ocorre quando o Presidente da República, em vez de extinguir os efeitos executórios da condenação, decide apenas diminuir a pena imposta ou substitui-la por outra mais branda.

Quem concede comutação de pena?

Outrossim, nos termos do art. 193 da LEP, o indulto/comutação pode ser concedido de ofício, a requerimento do interessado (próprio apenado, inclusive), do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.

O que são crimes equiparados a hediondos e quais são?

São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma.

O que é indulto condicional?

O indulto pode ser simples ou condicionado (condicional). Na forma simples, o decreto presidencial não subordina a extinção da punibilidade a nenhum requisito. No condicional, a declaração judicial da extinção da pretensão executória depende do preenchimento de certas exigências, de natureza objetiva ou subjetiva.

O que é o indulto parcial?

Comutação/Indulto Parcial: é a redução da pena calculada sobre o remanescente da pena a ser cumprida. Saída Temporária: é um benefício concedido aos condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto, desde que sejam analisados os requisitos objetivo e os subjetivos (Art. 122 da Lei 7.210/84).

O que é indulto na LEP?

Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

O que é comutação de pena 2021?

Dessa maneira, comutação de pena refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais leve. Um exemplo de substituição é da privativa de liberdade que pode ser alterada para uma pena restritiva de direitos, a qual é mais leve em relação a primeira.

Quem tem direito a comutação de pena 2022?

O Decreto nº 9.246/17 exige, para a comutação de pena, que o condenado cumpra 1/4 (um quarto) da pena relativa ao crime comum e 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo. Requisito objetivo não cumprido no caso concreto.

Quais os tipos de comutação que existem?

Como se faz o cálculo de comutação de pena?

A comutação interfere diretamente no cálculo da pena, pois apresenta uma antecipação do término de cumprimento anteriormente previsto. Normalmente é descontada uma fração, por exemplo, ¼ da pena remanescente na data da promulgação do decreto. Porém, a cada ano poderão ser estabelecidas novas regras.

Como fazer um pedido de comutação de pena?

Assim, o requisito objetivo para a comutação do crime comum será o cumprimento de 5 anos da pena até a data do Decreto. Usando as penas do exemplo, caso se pretenda a concessão da comutação com base no Decreto 8.615/2015, a pessoa deverá ter cumprido 5 anos da pena até o dia 25/12/2015.

Como funciona o perdão de pena?

O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei. Esta espécie de perdão da pena impõe a extinção da pena dos indivíduos beneficiados pelo direito, conforme registra o artigo 107 do Código Penal.

Quem tem direito ao perdão da pena?

Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto.

Quem pode receber o indulto de Natal?

O decreto natalino de 2020 prevê que poderão receber o perdão da pena os condenados das seguintes esferas: policiais federais, civis, militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo, bem como os agentes públicos que tenham ...

Quem concede o indulto de Natal?

O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta sexta-feira (24) o indulto de natal. A decisão contempla detentos com problemas de saúde, além de militares e agentes do Sistema de Segurança Pública que tenham cometido crimes com excesso culposo, como policiais.

O que é a saída temporária?

O benefício é concedido pela Justiça durante o cumprimento da pena e usado como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional. De acordo com a lei, os presos em regime semiaberto têm direito a cinco saídas ao ano.

O que é progressão de regime ou indulto?

b) Pedido de Progressão de Regime: do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.... Comportamento satisfatório durante a execução da pena e aptidão para o trabalho. d) Indulto e Comutação: todo ano o presidente da República elabora um decreto para indultar (perdoar a pena) ou comutar...